Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“Obrigações das empresas” em DecisõesSúmula - STF222 de 13/12/1963Código de Processo Civil de 1939, art. 120. Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 8º, parágrafo único.TrabalhistaSúmula - STF663 de 24/09/2003Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 34, § 5º. Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, § 1º, § 3º.ConstitucionalSúmula - STF73 de 13/12/1963A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, "a", da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.TributárioSúmula - STF195 de 13/12/1963Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 443; art. 445; e art. 451; art. 452; e art. 492.TrabalhistaContrato Individual do TrabalhoSúmula - STF203 de 13/12/1963Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 1º. Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 116.TrabalhistaInformativo - STF199 de 25/08/2000extensiva ao mencionado artigo, afastara a cobrança de imposto de importação na entrada de tintas para jornal, importadas por empresa...Informativo - STJ795 de 21/11/2023às microempresas e empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas...Informativo - STF155 de 01/07/1999de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Simples. ... § 4º.1...757677...1250
