“Obrigações das empresas” em Decisões

• Súmula - STF647 de 24/09/2003

  Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

  • Constitucional
  • Organização do Estado
• Súmula - STF214 de 13/12/1963

  Constituição Federal de 1946, art. 157, III. Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 73, § 1º.

  • Trabalhista
• Súmula - STF463 de 01/10/1964

  Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 4º, parágrafo único. Lei nº 4.072/1962, art. 1º.

  • Trabalhista
• Informativo - STJ177 de 20/06/2003

  serviços, além de provocar a “morte civil” das empresas.

• Jurisprudência - STJ240 de 01/02/2010

  Questão referente à incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas Cooperativas.

• Informativo - STJ240 de 01/04/2005

  EMPRESAS. RAMOS DIVERSOS.

• Jurisprudência - STJ127 de 25/11/2009

  A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF.

• Informativo - STF15 de 01/12/1995

  Trata-se de saber se, reconhecida a validade do art. 28 da L. 7738/89 (RE 150.755, RTJ 149/259), tais empresas estariam sujeitas...

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