“Obrigações das empresas” em Decisões

Informativo - STJ247 de 20/05/2005
As avarias das malas foram atenuadas pela compra de novas, autorizada pela empresa aérea.
Informativo - STJ159 de 19/12/2002
das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória...
Informativo - STJ58 de 19/05/2000
a empresa Edificadora S/A e outros, interpôs agravo contra decisão do Juiz que determinou a juntada de prova das leis do...
Informativo - STF136 de 18/12/1998
/97, do Distrito Federal, que prevê o pagamento de débitos tributários das microempresas, das empresas de pequeno porte e...
Súmula Anotada - STJ270 de 21/08/2002
"COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PERANTE JUÍZO ESTADUAL. PROTESTO PELA PREFERÊNCIA DE CRÉDITO FORMULADO POR ENTE FEDERAL. INSS. SIMPLES INTERVENÇÃO. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. ENUNCIADO Nº 244 DA SÚMULA/TFR. [...] O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal nos autos de execução que tramita perante a Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal. [...]" (CC 19919 PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2000, DJ 23/10/2000, p. 101) "Conflito. Concurso de preferência. A intervenção de ...
- Processo Civil
- Execução
Súmula - STF199 de 13/12/1963
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 78; e art. 140, § 1º.
- Trabalhista
Informativo - STJ136 de 31/05/2002
A Turma concedeu a ordem para declarar a nulidade da ação penal a partir das defesas prévias, assegurando-se a existência...
Informativo - STJ30 de 03/09/1999
A Turma entendeu que a aplicação do art. 28 da citada lei restringe-se ao âmbito do Direito das Obrigações, não concorrendo...