“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF5549 de 01/06/2023
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ABRATI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESRE DE PASSAGEIROS ADV.(A/S) : ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO - APDA ADV.(A/S) : AMAURI FERES SAAD ADV.(A/S) : YAHN RAINER GNECCO MARINHO DA COSTA ADV.(A/S) : MAURÍCIO PEREIRA COLONNA ROMANO AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROC.(A/S)(ES) : PROCURADO...
- Jurisprudência - STF1251927 de 11/03/2024
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA E NO TRANSPORTE DE PETRÓLEO, GÁS, MATÉRIAS-PRIMAS, DERIVADOS, PETROQUÍMICA E AFINS, ENERGIAS DE BIOMASSAS E OUTRAS RENOVÁVEIS E COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO/RJ ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO EMBDO.(A/S) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADV.(A/S) : LEANDRO FONSECA VIANNA ADV.(A/S) : TALES DAVID MACEDO EMBDO.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) : FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO EMBDO.(A/S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQ...
- Jurisprudência - STF2096 de 27/10/2020
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 7º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98 – PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DOS 14 (QUATORZE) ANOS – ALEGADA TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ADOLESCENTES SUPOSTAMENTE MOTIVADA PELA ELEVAÇÃO DO LIMITE ETÁRIO MÍNIMO (DE 14 PARA 16 ANOS) DE OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO DA PLENA CAPACIDADE JURÍDICO-LABORAL – INOCORRÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE – A EVOLUÇÃO JURÍDICA DAS FORMAS DE TRATAMENTO LEGISLATIVO DISPENSADO À CRIANÇA E AO ADOLESC...
- Jurisprudência - STF1345137 de 01/12/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA das SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). PENAL E PROCESSUAL PENAL. POLICIAL MILITAR. CRIME DE TORTURA. PERDA DO CARGO PÚBLICO COMO EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 125, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO....
- Jurisprudência - STF576967 de 21/10/2020
ABRAMO, Laís; TODARO, Rosalba Todaro. Costos laborales y reproducción social: Análisis comparativo de cinco paÌses latino-americanos. Cuestionando un mito: costos laborales de hombres y mujeres en América Latina. Lima: OIT/ Oficina Regional para América Latina y el Caribe, 2002. p. 24 e 32. BANCO MUNDIAL. Relatório sobre o desenvolvimento mundial de igualdade de gênero e desenvolvimento. 2012. p. 16. Disponível em: http://siteresources.worldbank.org/INTWDR2012/Resources/7778105-1299699968583/7786210-1315936231894/Overview. BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. p. 873-892. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatíst...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Previdência Social
- Jurisprudência - STF3311 de 29/09/2022
Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CNI) ADI 1055 (TP), ADI 2359 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1115 MC (TP). (ADI, ILEGITIMIDADE ATIVA, CNI, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, TRIBUTAÇÃO, SERVIÇO, ATUAÇÃO, CADE) ADI 4474 AgR (TP), ADI 5742 AgR (TP). (EXCEPCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO ABSOLUTO) RE 511961 (TP), ADI 5136 MC (TP). (PROPAGANDA, DIREITO À INFORMAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA) ADI 4613 (TP). (LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, CONSUMO, CIGARRO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL) ADI 4306 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, PUBLICIDADE, TELEVISÃO POR ASSINATURA, RE...
- Jurisprudência - STF1054110 de 06/09/2019
RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : DJENANE FERREIRA CARDOSO ADV.(A/S) : ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ RECDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ADV.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA GODOI ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO AM. CURIAE. : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADV.(A/S) : TATIANA SALLES AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETACESP ADV.(A/S) : ANELIZA HERRERA AM. CURIAE. : BRASSCOM - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO ADV.(A/S) : VICENTE COELHO ARAÚJO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AU...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Princípios Gerais da Atividade Econômica
- Princípios da Ordem Econômica
- Livre iniciativa
- Jurisprudência - STF1251927 de 17/01/2024
AGTE.(S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO/NF ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO AGTE.(S) : JOSE MAURICIO DA SILVA ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES ADV.(A/S) : CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES ADV.(A/S) : FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA AGTE.(S) : SINDICATO UNIFICADO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : JOAO ANTONIO FACCIOLI ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO AGTE.(S) : SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO AL/SE ADV.(A/S) : DIEGO MACIEL BRITT...