Jurisprudência STF 1251927 de 17 de Janeiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1251927 AgR-sexto
Classe processual
SEXTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
13/11/2023
Data de publicação
17/01/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-01-2024 PUBLIC 17-01-2024
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO/NF ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO AGTE.(S) : JOSE MAURICIO DA SILVA ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES ADV.(A/S) : CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES ADV.(A/S) : FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA AGTE.(S) : SINDICATO UNIFICADO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : JOAO ANTONIO FACCIOLI ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO AGTE.(S) : SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO AL/SE ADV.(A/S) : DIEGO MACIEL BRITTO ARAGAO ADV.(A/S) : CAMILA GOMES DE LIMA ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO AGTE.(S) : SINDIPETRO PA/AM/MA/AP - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA DE EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO E REFINO DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, NO TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA E ESTOCAGEM DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, NA INDÚSTRIA DE GÁS, PETROQUÍMICA E AFINS, NA INDÚSTRIA DE ENERGIAS DE BIOMASSAS E ENERGIAS RENOVÁVEIS E NA INDÚSTRIA DE COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS NOS ESTADOS DO PARÁ, AMAZONAS, MARANHÃO, AMAPÁ E NOS DEMAIS ESTADOS DA AMAZÔNIA ADV.(A/S) : JOSE HENRIQUE COELHO AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINO DE PETRÓLEO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP ADV.(A/S) : REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON ADV.(A/S) : ANDREA FERNANDES FORTES ADV.(A/S) : DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E PARAÍBA - SINDIPETRO PE/PB ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO AGTE.(S) : FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS - FUP ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO AGTE.(S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SINDIPETRO/BA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO ADV.(A/S) : CHRISTIAN MARCELLO MANAS ADV.(A/S) : SIDNEI MACHADO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDIPETRO - MG ADV.(A/S) : SIDNEI MACHADO ADV.(A/S) : CHRISTIAN MARCELLO MANAS ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA E NO TRANSPORTE DE PETRÓLEO, GÁS, MATÉRIAS-PRIMAS, DERIVADOS, PETROQUÍMICA E AFINS, ENERGIAS DE BIOMASSAS E OUTRAS RENOVÁVEIS E COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO/RJ ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO AGTE.(S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO ADV.(A/S) : LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO ADV.(A/S) : EDWAR BARBOSA FELIX ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO AGTE.(S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA - SINDIPETRO/LP ADV.(A/S) : JOSE HENRIQUE COELHO AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DO PETRÓLEO NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA - SINDIPETRO PR/SC ADV.(A/S) : CHRISTIAN MARCELLO MANAS ADV.(A/S) : SIDNEI MACHADO ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO NOS ESTADOS DO CEARÁ E PIAUÍ - SINDIPETRO CE/PI ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO AGTE.(S) : SINDIPETRO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE DESTILACAO E REFINACAO DE PETROLEO DE DUQUE DE CAXIAS AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA DESTILACAO E REFINACAO DO PETROLEO DE PORTO ALEGRE, CANOAS, OSORIO E TRAMANDAI - SINDIPETRO/RS ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO AGDO.(A/S) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADV.(A/S) : LEANDRO FONSECA VIANNA ADV.(A/S) : TALES DAVID MACEDO AGDO.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) : FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO AGDO.(A/S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: AGRAVOS INTERNOS. INADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSOS DOS AMICI CURIAE. INADMISSIBILIDADE (ART. 138 DO CPC/2015). PRECEDENTES. COMPLEMENTO DA RMNR. PARCELA SALARIAL EXTENSAMENTE DEBATIDA EM ACORDO COLETIVO. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Agravo Interno de ANA LÚCIA CUNHA NERVA, inadmitida no processo na condição de amicus curiae. não comporta conhecimento. Decisão irrecorrível. Precedentes. 2. Os amici curiae admitidos no processo não têm legitimidade para interpor Agravo Interno da decisão que julga os REs. 3. José Maurício da Silva ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, postulando o pagamento de valores a título de COMPLEMENTO DA RMNR. 4. O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais. 5. Sobrevieram quatro Recursos Extraordinários: Petrobras; Petrobras Distribuidora S/A; Petrobras S. A. - Transpetro; e União, apontando ofensa aos arts. arts. 5º, caput, XXXVI, § 2º; 7º, IV, XVI, XXIII, XXVI; 8º, VI; 170, caput; todos da Constituição, bem como à Súmula Vinculante 37. 6. Não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral. Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos. 7. O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores. 8. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é pacífica no sentido de que o indeferimento de recursos inadmissíveis pelo Relator não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 9. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, pois o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência firmada nesta CORTE (art. 52, § 1º, do RISTF). 10. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSPOS PELOS AMICI CURIAE e por ANA LÚCIA CUNHA NERVA, e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO de JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA.
Decisão
Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, que não conheciam dos agravos internos interpostos pelos amici curiae e por Ana Lúcia Cunha Nerva; e que negavam provimento ao agravo interno de José Maurício da Silva, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto-vista da Ministra Rosa Weber, que divergiu do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, no sentido de não conhecer dos agravos internos interpostos pelos amici curiae e por Ana Lúcia Cunha Nerva, e de conhecer e dar provimento ao agravo interno de José Maurício da Silva, para, reformando a decisão monocrática, negar provimento aos recursos extraordinários da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Petrobras Distribuidora S.A., Petrobras Transporte S.A., Transpetro e União, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Não votou o Ministro Luiz Fux, sucessor da Ministra Rosa Weber na Turma. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos agravos internos interpostos pelos amici curiae e por Ana Lúcia Cunha Nerva; e, por maioria, negou provimento ao agravo interno interposto por José Maurício da Silva, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Não votaram os Ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin, sucessores na Turma dos Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli, respectivamente. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023.
Indexação
- RELEVÂNCIA ECONÔMICA, RELEVÂNCIA SOCIAL, CONTROVÉRSIA, MOMENTO POSTERIOR, JULGAMENTO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA, ACÓRDÃO RECORRIDO, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS; CONTRARIEDADE, SÚMULA VINCULANTE. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, MECANISMO, COMPOSIÇÃO, CONFLITO, ÂMBITO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DOS CONTRATANTES COLETIVOS. SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EQUILÍBRIO, TRATAMENTO JURÍDICO, TRABALHADOR, EMPRESÁRIO, CONFLITO, ÂMBITO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA LEALDADE E TRANSPARÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, RECIPROCIDADE, CONCESSÃO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, ISONOMIA, CARGO, FUNÇÃO. CRITÉRIO, REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR), ISONOMIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA, SUPRESSÃO, REDUÇÃO, DIREITO TRABALHISTA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: ADERÊNCIA ESTRITA, CASO CONCRETO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, DECORRÊNCIA, DECURSO DE TEMPO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DOS CONTRATANTES COLETIVOS. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ISONOMIA, CARÁTER MATERIAL; LIMITAÇÃO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, PARCELA. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 PAR-00002 PAR-00007 INC-00004 INC-00016 INC-00023 INC-00024 ART-00007 INC-00009 INC-00023 INC-00026 ART-00008 INC-00003 INC-00008 ART-00170 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00005 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00138 "CAPUT" PAR-00001 ART-00987 PAR-00001 PAR-00002 ART-01035 PAR-00003 INC-00001 ART-01039 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-0611B INC-00006 INC-00010 INC-00018 ART-00894 INC-00002 ART-0896C CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED INT-000038 ANO-2015 ART-00005 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00052 PAR-00001 ART-00323 PAR-00003 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED CET ANO-2008 ART-00025 CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AMICUS CURIAE, LEGITIMIDADE, RECURSO) RE 632238 AgR (TP), RE 595486 AgR (1ªT), RE 602584 AgR (TP), RE 1195838 AgR (2ªT). (DISPENSABILIDADE, OITIVA, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR)) AI 158725 AgR-ED (2ªT). (VALIDADE, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO) ADI 3423 (TP), RE 895759 AgR-segundo (2ªT). (DECISÃO IRRECORRÍVEL, INDEFERIMENTO, INGRESSO, AMICUS CURIAE) ARE 1175650 AgR (TP), RE 1017365 AgR (TP). - Veja ARE 859878 (Tema 795 de RG), RE 590415 (Tema 152 de RG), ARE 1121633 (Tema 1046 de RG) e Pet 7755 MC do STF. Número de páginas: 107. Análise: 18/07/2024, DAP.
Doutrina
COMPARATO, Fábio Konder. Direito Público: estudos e pareceres. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 59. DELGADO, Mauricio. Curso de direito do trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 1567. DROMI, Roberto. Derecho administrativo. 6. Ed. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 1997. p. 36 e ss. GORDILLO, Augustin. Princípios gerais do direito público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977. p. 183 e ss. MARTINS, Ives Gandra. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992. p. 154-172. MARTINS, Sérgio. Direito do Trabalho. 10. Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2000. NEVES, Castanheira. O Instituto Dos Assentos e a Função Jurídica Dos Supremos Tribunais, Separata de “Revista de Legislação e Jurisprudência”. Coimbra: Coimbra Editora, 1983. p. 118-119.