Jurisprudência STF 1251927 de 11 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1251927 AgR-sexto-ED-quintos
Classe processual
QUINTOS EMB.DECL. NO SEXTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
04/03/2024
Data de publicação
11/03/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2024 PUBLIC 11-03-2024
Partes
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA E NO TRANSPORTE DE PETRÓLEO, GÁS, MATÉRIAS-PRIMAS, DERIVADOS, PETROQUÍMICA E AFINS, ENERGIAS DE BIOMASSAS E OUTRAS RENOVÁVEIS E COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO/RJ ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO EMBDO.(A/S) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADV.(A/S) : LEANDRO FONSECA VIANNA ADV.(A/S) : TALES DAVID MACEDO EMBDO.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) : FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO EMBDO.(A/S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO NOS ESTADOS DO CEARÁ E PIAUÍ - SINDIPETRO CE/PI ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO INTDO.(A/S) : SINDIPETRO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE DESTILACAO E REFINACAO DE PETROLEO DE DUQUE DE CAXIAS INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA DESTILACAO E REFINACAO DO PETROLEO DE PORTO ALEGRE, CANOAS, OSORIO E TRAMANDAI - SINDIPETRO/RS ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO INTDO.(A/S) : JOSE MAURICIO DA SILVA ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES ADV.(A/S) : CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES ADV.(A/S) : FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA INTDO.(A/S) : SINDICATO UNIFICADO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : JOAO ANTONIO FACCIOLI ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO INTDO.(A/S) : SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO AL/SE ADV.(A/S) : DIEGO MACIEL BRITTO ARAGAO ADV.(A/S) : CAMILA GOMES DE LIMA ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO INTDO.(A/S) : SINDIPETRO PA/AM/MA/AP - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA DE EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO E REFINO DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, NO TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA E ESTOCAGEM DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, NA INDÚSTRIA DE GÁS, PETROQUÍMICA E AFINS, NA INDÚSTRIA DE ENERGIAS DE BIOMASSAS E ENERGIAS RENOVÁVEIS E NA INDÚSTRIA DE COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS NOS ESTADOS DO PARÁ, AMAZONAS, MARANHÃO, AMAPÁ E NOS DEMAIS ESTADOS DA AMAZÔNIA ADV.(A/S) : JOSE HENRIQUE COELHO INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINO DE PETRÓLEO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP ADV.(A/S) : REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON ADV.(A/S) : ANDREA FERNANDES FORTES ADV.(A/S) : DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO/NF ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E PARAÍBA - SINDIPETRO PE/PB ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS - FUP ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SINDIPETRO/BA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO ADV.(A/S) : CHRISTIAN MARCELLO MANAS ADV.(A/S) : SIDNEI MACHADO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDIPETRO - MG ADV.(A/S) : SIDNEI MACHADO ADV.(A/S) : CHRISTIAN MARCELLO MANAS ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO ADV.(A/S) : LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO ADV.(A/S) : EDWAR BARBOSA FELIX ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA - SINDIPETRO/LP ADV.(A/S) : JOSE HENRIQUE COELHO INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DO PETRÓLEO NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA - SINDIPETRO PR/SC ADV.(A/S) : CHRISTIAN MARCELLO MANAS ADV.(A/S) : SIDNEI MACHADO ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTO DA RMNR. CONTEXTO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF AO CASO DOS AUTOS. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os cinco Embargos de Declaração opostos basicamente rediscutem temas decididos de modo claro no acórdão embargado, a saber: (a) não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral; (b) segundo o contexto fático delineado nos autos, houve franca negociação com os sindicatos, os quais foram esclarecidos a respeito das parcelas que compõem a remuneração mínima, RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho); (c) incabíveis os óbices das Súmulas 279 e 454 do STF; (d) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou-se no sentido de reconhecer, à luz do art. 7º, XXVI, da CF, a constitucionalidade da autonomia coletiva da vontade, e que a própria Carta da República admite a limitação de direitos trabalhistas por meio de normas trabalhistas. 2. Descabida a pretensão de delimitar a decisão embargada para vedar a ultratividade de norma coletiva posterior aquela ACT, uma que vez que tal questão sequer foi prequestionada na origem e muito menos debatida no julgamento deste Recurso Extraordinário. 3. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos do julgado, pois não houve mudança de orientação jurisprudencial. 4. À falta de fundamentação minimamente adequada, os embargos não merecem ser conhecidos. O intuito protelatório autoriza a imposição da multa de que trata o § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 5. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 6. Embargos de declaração todos não conhecidos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu de todos os embargos de declaração, aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, determinou seja certificado o trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, imediatamente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.2.2024 a 1.3.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00026 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00987 PAR-00001 ART-01026 PAR-00002 ART-01035 PAR-00003 INC-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VALIDADE, CÁLCULO, VALOR, REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 859878 RG (TP). (ED, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, INTERRUPÇÃO, PRAZO, RECURSO) AI 241860 AgR-ED-ED-ED-AgR (2ªT), ARE 738488 AgR (TP). Número de páginas: 25. Análise: 07/05/2024, JAS.