Jurisprudência STF 2096 de 27 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2096
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
13/10/2020
Data de publicação
27/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA - CNTI ADV.(A/S) : UBIRACY TORRES CUÓCO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 7º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98 – PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DOS 14 (QUATORZE) ANOS – ALEGADA TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ADOLESCENTES SUPOSTAMENTE MOTIVADA PELA ELEVAÇÃO DO LIMITE ETÁRIO MÍNIMO (DE 14 PARA 16 ANOS) DE OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO DA PLENA CAPACIDADE JURÍDICO-LABORAL – INOCORRÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE – A EVOLUÇÃO JURÍDICA DAS FORMAS DE TRATAMENTO LEGISLATIVO DISPENSADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE: DA FASE DA ABSOLUTA INDIFERENÇA À DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL – ABOLIÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL DE CARÁTER ESTRITAMENTE ECONÔMICO E ELEVAÇÃO PROGRESSIVA DA IDADE MÍNIMA DE ADMISSÃO PARA O TRABALHO E O EMPREGO – OBSERVÂNCIA DOS COMPROMISSOS FIRMADOS PELO BRASIL NO PLANO INTERNACIONAL (CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, CONVENÇÃO OIT Nº 138, CONVENÇÃO OIT Nº 182 E META 8.7 DA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) E NECESSIDADE DE RESPEITO AOS POSTULADOS QUE INFORMAM A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL (CF, ART. 227) – PROFISSIONALIZAÇÃO E PROTEÇÃO NO TRABALHO – DIREITOS CONSTITUCIONAIS, DE ÍNDOLE SOCIAL, TITULARIZADOS PELA CRIANÇA E PELO ADOLESCENTE (CF, ART. 227, “CAPUT”) – POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS INFANTOJUVENIS DE CARÁTER PREDOMINANTEMENTE SÓCIOEDUCATIVO, DESDE QUE OBSERVADO, SEMPRE, O RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO (CF, ART. 227, §3º, V) – VOCAÇÃO PROTETIVA DO POSTULADO CONSTITUCIONAL QUE VEDA O RETROCESSO SOCIAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PLENA VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA (CNTI). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIREITO FUNDAMENTAL DE SEGUNDA DIMENSÃO. DIREITO SOCIAL, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00121 PAR-00001 LET-D CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00137 LET-K ART-00157 INC-00009 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00158 INC-00010 ART-00165 INC-00010 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00003 INC-00003 INC-00004 ART-00007 INC-00033 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00204 INC-00002 ART-00227 "CAPUT" PAR-00003 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-006697 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00002 ART-00149 INC-00002 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-009615 ANO-1998 ART-00029 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011788 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000138 ANO-1973 ART-00001 ART-00002 INC-00003 ART-00003 CONVENÇÃO SOBRE A IDADE MÍNIMA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC ANO-1989 ART-00049 INC-00001 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-INT CVC-000182 ANO-1999 ART-00002 ART-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ELIMINAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT PCT ANO-1966 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E POLÍTICOS LEG-INT PCT ANO-1966 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEL-003597 ANO-2000 DECRETO-LEI - PROMULGA A CONVENÇÃO N. 182, SOBRE A PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ELIMINAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEL-004134 ANO-2002 DECRETO-LEI - PROMULGA A CONVENÇÃO N. 138, SOBRE IDADE MÍNIMA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000028 ANO-1990 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000178 ANO-1999 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO N. 182, SOBRE A PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ELIMINAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000179 ANO-1999 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO N. 138, SOBRE IDADE MÍNIMA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-016272 ANO-1923 DECRETO LEG-FED DEC-17943A ANO-1927 ART-00026 ART-00028 ART-00029 ART-00030 ART-00068 ART-00078 DECRETO LEG-FED DEC-099710 ANO-1990 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED ETT ART-00001 ART-00002 LET-C ART-00003 LET-B LET-E LET-F ESTATUTO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA - CNTI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CNTI) ADI 1515 (TP), ADI 3206 (TP), ADI 3356 (TP), ADI 3470 (TP), ADI 2149 MC (TP), ADI 1282 QO (TP), ADI 5018 (TP), ADI 944 MC (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL) ADI 939 (TP) - RTJ 151/755, ADI 3685 (TP), ADI 829 (TP) - RTJ 156/451, HC 18178. (PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE) RR 75700. (DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIREITO FUNDAMENTAL DE SEGUNDA DIMENSÃO) MS 22164 (TP) - RTJ 164/158. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE) TST: AIRR 1280, AIRR 98040, RR 589, RR 136400. - Legislação estrangeira citada: "Illinois Juvenile Court Act of 1899", dos Estados Unidos da América. Número de páginas: 48. Análise: 11/01/2022, JRS.
Doutrina
ALVES, Roberto Barbosa. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Cury, Munir (Coord.). 12. ed. Malheiros, 2012. p. 23-34. AMIN, Andrea Rodrigues. Curso de Direito da Criança e do Adolescente. MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade (Coord.). 12. ed. Saraiva, 2019. p. 49-59 e 60-66. ARRUDA, Kátia Magalhães. A Eliminação do Trabalho Infantil e a Efetivação do Direito à Infância. In: SARLET, Ingo Wolfgang; VIEIRA, Luiz; FRAZÃO, Ana de Oliveira (Coord.). Diálogos entre o Direito do Trabalho e o Direito Constitucional. Saraiva, 2014. p. 625-638. BACHOF, Otto. Normas Constitucionais Inconstitucionais? Coimbra: Atlandida, 1977. p. 54. CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição. Coimbra, 1991. p. 289. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 4. ed. Almedina, 1987. p. 756-758. COELHO, Bernardo Leôncio Moura. O Bloco de Constitucionalidade e a Proteção à Criança. In: Revista de Informação Legislativa, nº 123, p. 259-266, 1994. DINIZ, Maria Helena. Norma Constitucional e Seus Efeitos. Saraiva, 1989. p. 97. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Poder Constituinte e Direito Adquirido. RDA, n. 210, p. 1-9. FULLER, Paulo Henrique Aranda. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. RT, 2017. p. 32-39. item 1. KRELL, Andreas Joachim. Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha. Sergio Antonio Fabris, 2002. p. 40. LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Malheiros, 2014. p. 17-18. item 1. MACHADO, Marta de Toledo. A Proteção Constitucional de Crianças e Adolescentes e os Direitos Humanos. p. 176-178, item n. 7.2.1, 2003. MARTINS, Juliane Caravieri; MONTAL, Zélia Maria Cardoso. Diálogos entre Doutrina e Proteção Integral e o Direito Fundamental ao Trabalho Digno de Adolescentes. IN: Revista de Direito Constitucional e Internacional. v. 103. RT, 2017. p. 30-32. item 4. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1. ed. Brasília Jurídica, 2002. p. 127-128. MÉNDEZ, Emilio García. Infância e Cidadania na América Latina. Hucitec, 1998. p. 26 e 71. item 1. MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. tomo II. 2. ed. Coimbra, 1988. p. 165. MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. tomo II. 2. ed. Coimbra, 1988. p. 287-294. item 72. MOREIRA, Vital. Constituição e Revisão Constitucional. Lisboa: Caminho, 1990. p. 107. PAULA, Paulo Afonso Garrido. Direito da Criança e do Adolescente e Tutela Jurisdicional Diferenciada. RT, 2002. p. 26. item 1.4. ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo. Direitos Trabalhistas das Crianças, Adolescentes e Jovens. RT, 201. p. 48. item 1. SARAIVA, João Batista Costa. Adolescente em Conflito com a Lei - da Indiferença à Proteção Integral. 4. ed. Livraria do Advogado, 2013. p. 22 e 54-58. item 1. SARLET, Ingo W. Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988. IN: Interesse Público. n. 12. Notadez: 2001. p. 91-97. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 5. ed. RT, 1989. p. 58-60. SILVA, Fernando Antônio do Amaral; CURY, Munir. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Cury, Munir (Coord.). 12. ed. Malheiros, 2012. p. 17-19. TAVARES, José de Farias. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 7. ed. Forense, 2010. p. 10-12. VERONESE, Joasiane Rose Petry; ROSSETO, Geralda Magella de Faria. Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente. IN: Direito da Criança e do Adolescente. 2. ed. Lumen Juris, 2019. p. 67-104. ZUBA, Thais Maria Riedel de Resende. O Direito Previdenciário e o Princípio da Vedação do Retrocesso. LTr, 2013. p. 107-139.