“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF6664 de 18/12/2024
INICIATIVA DE LEI, PROCESSO LEGISLATIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROPOSITURA, LEI, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO. CONSIDERAÇÃO, ESTABILIDADE, FORMA, PROTEÇÃO, PERDA DE CARGO PÚBLICO. PERDA DE CARGO PÚBLICO, EXIGÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO; PROCEDIMENTO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, AMPLA DEFESA. NORMA CONSTITUCIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, ATRIBUIÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, PECULIARIDADE, SEGURANÇA , PATRIMÔNIO, ÂMBITO MUNICIPAL, CO...
- Jurisprudência - STF1531080 de 15/04/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA NORMATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, XXIV, DA CF/88. LEI Nº 13.154/2022 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DISPÕE SOBRE APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei Municipal 13.154, de 15 de junho de 2022, “garante aos estudantes do Município de Porto Alegre o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e as orientações legais de ensino, com o Vocabulário Oficial da Língua Portuguesa e com a gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratific...
- Jurisprudência - STF827538 de 22/07/2020
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REPERCUSSÃO GERAL. EXPLORAÇÃO DO APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DOS CURSOS DE ÁGUA. EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI ESTADUAL. INTERVENÇÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL FORMADA ENTRE CONCESSIONÁRIO E CONCEDENTE (UNIÃO). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO (ART. 21, XI, DA CRFB). INAPLICABIIDADE DA COMPETÊNCIA COMUM DO ART. 23 DA CRFB. DESCOMPASSO COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO. 1. A Lei Estadual 12.503/1997 do Estado de Minas Gerais, que cria obrigação para
- Constitucional
- Organização do Estado
- Intervenção
- Jurisprudência - STF960429 de 24/06/2020
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS). Concurso público para o quadro de professores, contratados pela CLT. Disponível em: http://www.concursopublico.sp.gov.br/PortalConcurso/noauth/PortalDeConcursos.do?acao=exibirConcurso&idConcurso=7161&tipo=concursoAndamento. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2008. p. 55-56. DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 346. FELICIANO, Guilherme Guimarães. Do pré-contrato de trabalho: o contrato preliminar de trabalho no iter da contratação laboral: abordagem comparativa e jusfundamental. São Paulo: LTR, 2010. p. 28, 2...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Jurisprudência - STF5529 de 01/09/2021
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERDISCIPLINAR DE AIDS ADV.(A/S) : ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA MENDES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE BIOTECNOLOGIA NA AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA ADV.(A/S) : RICARDO DUTRA NUNES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - ABPI ADV.(A/S) : LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNA REGO LINS AM. CURIAE. : ASSO...
- Jurisprudência - STF5794 de 23/04/2019
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIARIO E AEREO, NA PESCA E NOS PORTOS - CONTTMAF ADV.(A/S) : EDSON MARTINS AREIAS REQTE.(S) : CONFED NAC DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SAMUEL DA SILVA ANTUNES E OUTRO(A/S) REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO REQTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS, ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA, AMBIENTE E ÁREAS VERDES ADV.(A/S) : FRANCISCO LAROCCA FILHO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM COMUNICAÇÕES E PUBLI...
- Jurisprudência - STF638491 de 23/08/2017
TRÁFICO DE DROGAS, CORRELAÇÃO, SANÇÃO, BENEFÍCIO, CRIME, PREVENÇÃO GERAL, PREVENÇÃO ESPECIAL. CONSTITUCIONALISMO TRADICIONAL, SUPREMACIA, PODER LEGISLATIVO, ESTADO DE LEGALIDADE. NEOCONSTITUCIONALISMO, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. REGRA CONSTITUCIONAL, SUBSUNÇÃO, INVALIDADE, NORMA, CLÁUSULA DE EXCEÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, CASO CONCRETO, PESO, MANDADO DE OTIMIZAÇÃO, TEXTURA ABERTA, INTENSIDADE, HERMENÊUTICA. DEFINIÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA, RESERVA DE LEI RESTRITIVA, RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO EXPR...
- Jurisprudência - STF1507270 de 29/10/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutida...