Jurisprudência STF 1531080 de 15 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1531080 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
07/04/2025
Data de publicação
15/04/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA NORMATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, XXIV, DA CF/88. LEI Nº 13.154/2022 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DISPÕE SOBRE APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei Municipal 13.154, de 15 de junho de 2022, “garante aos estudantes do Município de Porto Alegre o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e as orientações legais de ensino, com o Vocabulário Oficial da Língua Portuguesa e com a gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e obriga o emprego da norma gramatical e ortográfica padrão em toda a comunicação externa e com a população em geral realizada por parte da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta”. 2. A jurisprudência desta CORTE firmou-se no sentido de que compete privativamente à UNIÃO legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (ADPF 1155 MC-Ref, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Dje de 26/7/2024; ADI 7644 MC-Ref, Rel. Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, Dje de 29/7/2024), de modo que a norma do município de Porto Alegre mostra-se inconstitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.3.2025 a 4.4.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00024 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-MUN LEI-013154 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PODER DE LEGISLAR, DIRETRIZ, EDUCAÇÃO NACIONAL) ADPF 1155 MC-Ref (TP), ADI 7644 MC-Ref (TP). Número de páginas: 13. Análise: 09/06/2025, MJC.