“Obrigações das empresas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ107 de 22/06/1994
"PENAL. PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO. - COMPETÊNCIA. TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA SOBRE COMPETIR À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A AÇÃO PENAL POR ESTELIONATO CONSISTENTE DA FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, QUANDO O DANO PATRIMONIAL DIRETO ALCANCE APENAS O CONTRIBUINTE." (CC 4514 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SECAO, julgado em 24/02/1994, DJ 14/03/1994, p. 4460) "PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. PATRIMÔNIO FEDERAL. LESÃO A PARTICULAR. COMPETÊNCIA. [...] - NÃO HAVENDO LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SIM A PARTICULAR, CABE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O ...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ509 de 31/03/2014
"[...] ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. NOTAS FISCAIS. RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS OPERAÇÕES. SÚMULA 7/STJ. [...] Discute-se o direito de aproveitamento de créditos gerados pela entrada de mercadorias no caso em que os documentos fiscais da vendedora foram posteriormente declarados inidôneos pela autoridade fiscal. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, 'o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e ven...
- Tributário
- Informativo - STJ229 de 19/11/2004
sobre a receita bruta das empresas (Dec. n. 1.940/1982).
- Súmula - TSE3 de 30/10/1992
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código Eleitoral, resolve editar...
- Eleitoral
- Registro de candidatura
- Processo de registro de candidatura
- Rito
- Informativo - STF888 de 19/12/2017
próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
- Informativo - STJ66 de 18/08/2000
contribuintes de direito, empresas fornecedoras das autoras da ação de repetição de indébito (distribuidoras de pneus e...
- Orientação Jurisprudencial - TST257 de 23/04/2012
A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões "contrariar", "ferir", "violar", etc.
- Súmula - STF207 de 13/12/1963
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 442; e art. 457, § 1º.
- Trabalhista