“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1419923 de 25/07/2023
AGTE.(S) : CARGO EXPRESS LOGISTICA LTDA ADV.(A/S) : CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO...
- Jurisprudência - STM70.006.641.620.237.000.000 de 27/02/2024
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Como dispõe o art. 542, caput, do CPPM, ao interpor os Embargos de Declaração, a parte embargante deverá indicar o ponto do Acórdão que entende ser ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. 2. O recurso poderá conferir, excepcionalmente, efeitos infringentes ao julgado e também prestar-se a prequestionar matéria de cunho constitucional, contudo é importante frisar que tal alcance também se mantém adstrito aos termos da omissão, da obscuridade ou ...
- Jurisprudência - STM70.007.006.320.207.000.000 de 02/08/2021
APELAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 320 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Delito de violação do dever funcional com o fim de lucro previsto no art. 320, c/c o art. 53 (coautoria), ambos do Código Penal Militar. Preliminar de não conhecimento do recurso ministerial sob argumento de que o Apelo violou o princípio da dialeticidade rejeitada. Decisão por unanimidade. O delito de violação do dever funcional visando lucro, previsto no artigo 320 do CPM, exige do agent...
- Jurisprudência - STF4019 de 05/02/2019
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 12.155/2005 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE DISCRIMINAR DETALHADAMENTE NAS CONTAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL OS PULSOS COBRADOS NAS LIGAÇÕES LOCAIS, SOB PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. (ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME G...
- Súmula Anotada - STJ332 de 13/03/2008
"[...] FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE INVALIDA TOTALMENTE A GARANTIA, MAS QUE SÓ PODE SER ALEGADO PELO CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. [...] É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a falta da outorga uxória invalida a fiança por inteiro. 3. No caso dos autos, todavia, a falta da vênia conjugal foi argüida tão-somente pelo cônjuge que prestou a fiança sem a autorização de sua esposa. Nesse caso, é de se aplicar a orientação desta Corte no sentido de não conferir, ao cônjuge que concedeu a referida garantia fidejussória sem a outorga uxória, legitimidade para argüir a sua invalidade, permitind...
- Civil
- Direito de Família
- Compreensão Contemporânea do Direito de Família
- Transformações da família
- Súmula Anotada - STJ579 de 01/08/2016
"[...] APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RATIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. SÚMULA N. 418/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. [...] A única interpretação a ser atribuída à Súmula n. 418 do STJ é a de que a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração é necessária tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF). [...]" (AgRg no AREsp 824816 MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) "[...] EXTEMPORANEIDADE DO APELO NOBRE. SÚMULA 418/STJ. NÃO APLIC...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ418 de 11/03/2010
"[...] RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO INEXISTENTE. EXTEMPORANEIDADE. [...] Necessária a ratificação do reclamo especial aviado em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração, sob pena de extemporaneidade. Precedente: REsp nº 776.265/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Ministro César Asfor Rocha, publicado em 06.08.07. Providência não adotada pelo particular. [...]" (REsp 877106 MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009) "[...] IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. [...] RECURSO DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANT...
- Processo Civil
- Jurisprudência - STF5576 de 10/09/2021
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ADV.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA GODOI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - BRASSCOM ADV.(A/S) : SERGIO PAULO GOMES GALLINDO ADV.(A/S) : JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO ADV.(A/S) : GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETTO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS B...
- Tributário