“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.964.820.227.000.000 de 06/12/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MEIO INADEQUADO. NULIDADE. ARGUIÇÃO TARDIA. DESLEALDADE PROCESSUAL. DOSIMETRIA DA PENA. JUÍZO DISCRICIONÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos Declaratórios têm por escopo sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, constituindo-se em instrumento eficaz para a integralização ou o aperfeiçoamento do julgado, não se prestando a rediscutir matéria puramente meritória e a reabrir análise afeta ao exame das provas. 2. O Processo Penal é regido pela lealdade de todos os agentes processuais. Ne...
- Jurisprudência - STM70.006.507.120.197.000.000 de 13/09/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO INDEVIDO DE INSÍGINIA. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. EMBARGOS REJEITADOS. MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, processar e julgar civis nos casos previstos nos inci...
- Jurisprudência - STM70.009.238.420.187.000.000 de 13/11/2019
APELAÇÃO. ENTORPECENTE. MACONHA. DELITO PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Os delitos que envolvem entorpecentes no âmbito das Forças Armadas não são passíveis de aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que o art. 290 do CPM tutela não apenas a saúde, mas também a segurança dentro das Org...
- Jurisprudência - STM70.010.343.420.197.000.000 de 02/04/2020
APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO. SERVIDOR CIVIL. RECURSOS FINANCEIROS. CAIXA DE ECONOMIAS. CONTA DE GESTÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONSTATAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO MATERIAL. DOCUMENTOS. PRESCINDIBILIDADE. REPRIMENDA. DOSIMETRIA. POLÍTICA CRIMINAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REFORMULAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preenche as elementares do crime de Peculato o Servidor Civil que - vinculado à Administração Militar e atuando na condição de Encarregado de Gestoria, tal qual a Caixa de Economias -, se apropria de recursos financeiros de que tenha posse ou...
- Jurisprudência - STM70.009.446.020.187.000.000 de 07/11/2019
APELAÇÃO. ART. 290 CPM (POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR). APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE CARACTERIZADAS. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. A autoria restou configurada no momento em que o Réu assumiu o risco de trazer consigo a substância entorpecente, incidindo em uma das modalidades ilícitas previstas no art. 290 do CPM. II. A materialidade, a tipicidade formal e material, a culpabilidade e a ilicitude encontram-se indene de dúv...
- Jurisprudência - STM70.008.077.320.217.000.000 de 09/09/2022
APELAÇÃO. DEFESAS. MPM. ART. 154-A, §§ 3º E 4º DO CPB. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO ALHEIO. TIPICIDADE. OBTENÇÃO E DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS ELETRÔNICOS PRIVADOS. APLICAÇÃO DAS MAJORANTES. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CPB. 1. O objeto material do tipo previsto no art. 154-A é o dispositivo informático alheio, preceito de conceito aberto, o que possibilita a adequação do tipo à ocorrência DAS constantes inovações tecnológicas, sem se ater a uma lista exaustiva e taxativa do que seriam os dispositivos informáticos. 2. Deve-se aplicar as majorantes previstas nos §§ 3º e 4º do art. 154-A do C...
- Jurisprudência - STM70.000.216.320.207.000.000 de 05/06/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENENTE DA AERONÁUTICA. DESACATO A SUPERIOR. SUPOSTA ATIPICIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ÍNDICOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA. DECISÃO POR MAIORIA. Nos termos do art. 30 do CPPM, o Ministério Público Militar tem a obrigatoriedade de ofertar a denúncia sempre que estiver diante de fato, em tese, criminoso e da existência de indícios mínimos de autoria. No juízo de prelibação, cabe ao Magistrado a análise desses elementos, em decorrência do princípio in dubio pro societate, a fim de assegurar o fie...
- Jurisprudência - STM70.001.324.220.237.000.000 de 22/09/2023
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. SARGENTO MARINHA. MISSÃO DE PAZ ONU. CONDENAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS ÍNTIMAS DA OFENDIDA. DIVERGÊNCIA. TESE DA CORRENTE MINORITÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME SEXUAL. RELAÇÃO CONSENTIDA. IMPROCEDÊNCIA. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. EXCLUSÃO das FORÇAS ARMADAS. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. O Acórdão recorrido enfrentou, com análise pormenorizada, todas as circunstâncias do fato, de forma a comprovar a prática da relação sexual diversa da conjunção carnal não consentida pela ofendida. O intento criminoso restou plenamente demonstrado nos autos, revelando não só a viol...