“Obrigações das empresas” em Decisões
- Orientação Jurisprudencial - TST248 de 22/11/2005
A alteração das comissões caracteriza-se como ato único e positivo do empregador, incidindo a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST.
- Informativo - STJ162 de 21/02/2003
de roubos, furtos e assaltos dentro das instalações do Tribunal.
- Súmula Anotada - STJ138 de 19/05/1995
EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA EGRÉGIA CORTE, A PRESTAÇÃO HABITUAL DE SERVIÇOS DE 'LEASING' POR EMPRESA, ESTÁ SUJEITA AO ISS (SUBSUNÇÃO NO ITEM 52 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68)." (EREsp 836 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1993, DJ 07/03/1994, p. 3606) "ISS - OPERAÇÕES DE 'LEASING' - ARRENDAMENTO MERCANTIL COMPLEXO. O ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) É DE NATUREZA COMPLEXA, PREPONDERANDO A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, PERFEITAMENTE ENQUADRÁVEL NO DECRETO-LEI 406/68, LISTA DE SERVIÇO, ITEM XVIII. O ARRENDAMENTO, SUA REPERCUSSÃO ECONÔMICA, A CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Municípios
- Jurisprudência - TSE60.042.105 de 19/12/2024
DIREITO ELEITORAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. GLOSAS REFERENTES A SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRESTADOS POR empresas DE DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros declaratórios e manteve a glosa de despesas administrativas nas contas de 2017. O embargante alega omissão no julgado, requerendo o pronunciamento da Corte e consequente regularidade das despesas pagas às empresas mencionadas, pertencentes a dirigentes do partido. II. Q...
- Súmula - TSE47 de 28/06/2016
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve...
- Eleitoral
- Recurso Contra Expedição de Diploma
- Caracterização do recurso contra expedição do diploma
- Súmula - TSE54 de 28/06/2016
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve...
- Eleitoral
- Direito Eleitoral
- Súmula - TSE61 de 28/06/2016
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve...
- Eleitoral
- Inelegibilidade
- Duração da inelegibilidade
- Informativo - STF272 de 14/06/2002
ainda, a alegação de que tal matéria é de ordem pública uma vez que as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito...