Súmula 54 - TSE

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato. Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345. Referências: Ac.-TSE, de 30.10.2014, no AgR-RO nº 92054; Ac.-TSE, de 2.10.2014, no AgR-RO nº 100018; Res.-TSE nº 21615, de 10.2.2004, na Cta nº 985; Ac.-TSE, de 15.9.2004, no REspe nº 22733. Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO __________ Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.