“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF216 de 23/03/2020
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS OPERADORAS DE REGIMES ADUANEIROS - ABEPRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MOACIR CAPARROZ CASTILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Jurisprudência - STM70.003.504.020.237.010.000 de 14/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA. ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOLO. COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 492 DO CNJ. OBSERVÂNCIA. Recorre a Defesa para modificar o fundamento da absolvição da alínea “e” para a alínea “a” do art. 439 do CPPM. Recorre o MPM buscando a condenação, com o aumento da pena por se tratar de militar de carreira e experiente. A Ofendida, funcionária terceirizada do Hospital, foi surpreendida pelo Réu que, a pretexto de lhe cumprimentar, deu-lhe um abraço seguido de um beijo quase na boca, fato presenciado por outro...
- Jurisprudência - STM70.003.617.020.217.000.000 de 24/10/2023
APELAÇÕES. MPM. DEFESAS. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. PRELIMINARES. FALECIMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. NÃO CONHECIMENTO RECURSO DA ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APELO DEFENSIVO. AÇÕES CÍVEIS. INSTÂNCIAS. INDEPENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ACUSATÓRIO. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Constituição determina que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado” (art. 5º, XLV). Nessa toada, a morte, comprovada pela certidão de óbito, constitui causa de extinção da punibilida...
- Jurisprudência - STF864264 de 12/04/2016
RECTE.(S) : SHELT EMPRESA DE HIGIENIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA ADV.(A/S) : VINÍCIUS JOSE MARQUES GONTIJO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ANTONIO SOARES DA SILVA ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO CRUZ PEREIRA RECDO.(A/S) : RONDA SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NYASE MAGALHÃES GANEM RECDO.(A/S) : FLÁVIO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANDRÉ CAROBA DE PAULA SANTOS...
- Jurisprudência - STF1311495 de 02/07/2021
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. empresas PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA DELEGATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO E EXCLUSIVO DO ESTADO. APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CF/1988. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta CORTE SUPREMA é firme no sentido da extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da CF/1988 às empresas públicas e sociedades de economia delegatárias de serviços públicos de fornecimento obrigatório e exclusivo do Estado, independentemente da cobrança de tarifas como contraprestação pelos serviços públicos prestado...
- Jurisprudência - STM70.006.425.520.237.000.000 de 26/03/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. CRIME DE AMEAÇA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE CAUSAR MEDO NA VÍTIMA NÃO RESTOU CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO POR PARTE DO OFENDIDO DE QUE TENHA SE SENTIDO AMEDRONTADO DIANTE DAS PALAVRAS DO RECORRIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I. O crime de ameaça, apesar de ser de natureza formal, exige a manifestação dolosa por parte do Agente, de causar mal, atual ou futuro, injusto e grave à Vítima e de que essa promessa chegue ao conhecimento dela. II. In casu, em momento algum houve declaração, por parte do Ofendido ou D...
- Jurisprudência - STM70.008.134.620.227.000.000 de 21/08/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes envolvendo entorpecentes no âmbito das Organizações Militares, independentemente da quantidade e do tipo da droga apreendida, haja vista as peculiaridades da carreira e as atividades desempenhadas na caserna. A tese Defensiva, referente à incidência do princípio da bagatela imprópria, não deve prosperar, pois a conduta do Apelante se revestiu de extrema gravidade, dotada de lesivid...
- Jurisprudência - STM70.004.871.820.247.000.000 de 13/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 239 DO CPM. CONDUTAS DELITIVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. CONCURSO MATERIAL. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 1. Estando a conduta devidamente descrita na denúncia e tendo sido observado o direito do acusado de se defender, não há violação ao princípio da não surpresa. 2. As práticas delitivas ocorreram de forma autônoma e independente, não podendo uma conduta ser considerada como delito de passagem para a execução da outra, pois o ato obsceno ocorreu em um...