Jurisprudência STF 864264 de 12 de Abril de 2016
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 864264 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
17/03/2016
Data de publicação
12/04/2016
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2016 PUBLIC 12-04-2016
Partes
RECTE.(S) : SHELT EMPRESA DE HIGIENIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA ADV.(A/S) : VINÍCIUS JOSE MARQUES GONTIJO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ANTONIO SOARES DA SILVA ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO CRUZ PEREIRA RECDO.(A/S) : RONDA SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NYASE MAGALHÃES GANEM RECDO.(A/S) : FLÁVIO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANDRÉ CAROBA DE PAULA SANTOS
Ementa
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS TRABALHISTA E FALIMENTAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA PROFERIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRAM O ACERVO DA MASSA FALIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia, fundada na interpretação da Lei 11.101/03, acerca da legitimidade da constrição, pelo Juízo Trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que empresa sob recuperação judicial, porém não integrantes da massa falida. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator
Indexação
- COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, EXECUÇÃO, CRÉDITO TRABALHISTA, REFERÊNCIA, EMPRESA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, PARTE RECORRENTE, INTEGRANTE, GRUPO ECONÔMICO, EMPRESA, SUBMISSÃO, FALÊNCIA, DECORRÊNCIA, INVIABILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE DIREITO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO. CARACTERIZAÇÃO, PREMISSA, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, ENVOLVIMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00036 ART-00083 INC-00001 INC-00006 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00113 ART-00114 INC-00009 ART-00170 "CAPUT" INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 ART-0543B PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-011101 ANO-2005 ART-00083 INC-00001 LF-2005 LEI DE FALÊNCIAS LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
A questão da legitimidade do bloqueio de bens de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, porém não integrantes da massa falida, pelo Juízo Trabalhista, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
878 - Legitimidade da execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade submetida a procedimento falimentar.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 584608 RG. (COMPETÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RE 583955 RG. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 634541 AgR (1ªT), ARE 766429 AgR (2ªT). - Veja o RE 584955 do STF. Número de páginas: 22. Análise: 20/04/2016, JRS. Revisão: 11/08/2016, KBP.