“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.104.147 de 01/12/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSOS ORDINÁRIOS. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. REJEIÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE REPASSE. EXECUÇÃO PARCIAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. DOLO. PRESENÇA. NÃO PROVIMENTO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, l, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recursos ordinários interpostos em face de acórdão do TRE/RJ, que, por unanimidade, julgou improcedente impugnação apresentada pelo Diretório Estadual do Partido Liberal ...
- Jurisprudência - STF565160 de 23/08/2017
RECTE.(S) : EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI ADV.(A/S) : NILSON DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCELO SCHUSTER BUENO RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - TSE60.072.448 de 31/03/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. AVANTE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 31.809,20, EQUIVALENTE A 0,17% DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ–FÉ E ÓBICES À FISCALIZAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS COM DETERMINAÇÕES. 1. Prestação de contas do Diretório Nacional do AVANTE referente ao exercício financeiro de 2019, regida pela Res.–TSE nº 23.546/2017. 1.1. O órgão técnico do TSE opinou pela desaprovação, e o MPE pela aprovação com ressalvas. 1.2. A fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral, e pela sociedade como um todo, visa a identificar a o...
- Jurisprudência - STF4716 de 11/10/2024
EMENTA Direito do trabalho, processual do trabalho e direito administrativo. Ações diretas de inconstitucionalidade 4716 e 4742. Julgamento conjunto. Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). Documento de habilitação em licitações. Devido processo legal assegurado. Promoção do interesse público. Princípios constitucionais da licitação e dos contratos administrativos. Harmonização com os princípios da ordem econômica. Improcedência dos pedidos. I. Caso em exame 1. Ação direta ajuizada contra a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que acrescentou o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituindo a...
- Trabalhista
- Jurisprudência - TSE60.035.874 de 10/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMISSORA DE RÁDIO. PERÍODO POSTERIOR ÀS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. ART. 45, III E IV, DA LEI Nº 9.504/1997. TRATAMENTO PRIVILEGIADO A CANDIDATO. PEDIDO NEGATIVO DE VOTO NAS CANDIDATURAS ADVERSÁRIAS. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. HARMONIA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, foi ajuizada representação, fundada no art. 45 da Lei nº 9.504/1997, por meio da qual foi alegado que, no período posterior às convenções partidárias, a emissora de rádio estaria dando tratamento privile...
- Jurisprudência - STM70.009.379.220.237.000.000 de 05/04/2024
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). CABIMENTO. COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL. MÉRITO. EFEITO ATIVO. ATIVAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) COMUM. INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). IMPACTO NA LIBERDADE. VEDAÇÃO DA ANALOGIA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO AINDA PENDENTE DE ANÁLISE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS S...
- Jurisprudência - STF1237867 de 06/11/2020
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. DIREITO das PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONOMICA E JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDAS. I - A causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que a questão central dos autos (possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência, com fundamento na Convenção Sobre os Direitos das ...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Jurisprudência - TSE60.757.806 de 06/08/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IRREGULARIDADES GRAVIDADE. INSANABILIDADE. COMPROMETIMENTO. FISCALIZAÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. ERROS FORMAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. Histórico da demanda 1. Trata–se de agravo interno interposto em face de decisão individual por meio da qual foi negado seguimento a agravo em recurso especial, manejado em desfavor de acórdão regional que desapro...