“Obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.010.769 de 26/11/2024
ELEIÇÕES 2024. DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA l, DA LC Nº 64/90. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULAS–TSE Nos 24, 26 e 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral, confirmando o indeferimento do registro de candidatura ao cargo de vereador do agravante para as eleições de 2024 no Município de Brasnorte/MT, em razão de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "l", da ...
Jurisprudência - TSE60.003.781 de 29/10/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO RESIDENCIAL. FRAUDE DOCUMENTAL. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí que indeferiu o pedido de transferência de domicílio eleitoral para o Município de Elesbão Veloso/PI. A decisão de primeiro grau havia deferido o pedido com base em certidão emitida pela empresa de águas e esgotos do Estado que atestava a existência de uma conta de água no nome da agravante relacionada a imóvel na referida localid...
Jurisprudência - TSE60.340.131 de 18/05/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. SENADOR. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 36, § 4º, DA LEI 9.504/97. NOME DOS SUPLENTES. AUSÊNCIA. PRÉVIO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, confirmou–se acórdão unânime em que o TRE/GO manteve a aplicação de multa solidária de R$ 5.000,00 aos agravantes, candidato ao cargo de senador por Goiás nas Eleições 2022 e respectiva Federação, por divulgarem propaganda eleitoral em desacordo com o art. 36, § 4º, da Lei 9.504/97.2. De acordo com o art. 36, § 4º, da Lei 9.504/97, "na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar,...
Jurisprudência - TSE60.019.739 de 26/04/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. PREFEITO. AIRC. INELEGIBILIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1º, II, I, DA LC Nº 64/1990 E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA DESNECESSÁRIA. PROPRIETÁRIO DE EMPRESA. CONTRATO COM MUNICÍPIO VIZINHO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NÃO EXIGIDA. MATÉRIA EXAUSTIVA E EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU DE OBSCURIDADE. DESCABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, el...
Jurisprudência - TSE61.273.655 de 03/10/2024
LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL (TRE/RS). JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE DOS ADVOGADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO DA LISTA AO EXECUTIVO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul encaminhou lista tríplice para o preenchimento da vaga de juiz substituto, da classe reservada aos advogados, em decorrência do término do primeiro biênio da juíza Patrícia da Silveira Oliveira, composta pelas advogadas Caroline Agostini Veiga e Fernanda Bortolas, bem como pelo advogado Fabrício Ilha da Silva.2. A Assessoria Consultiva (Assec) confirmou o atendimento de todos os requisitos legais e recomendou a public...
Jurisprudência - TSE60.054.024 de 24/03/2025
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA NA INTERNET. INCIDÊNCIA DO ART. 57–D DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto da decisão monocrática que deu provimento a recursos especiais para restabelecer a multa imposta em 1º grau, no valor de R$ 30.000,00, por propaganda eleitoral irregular.O caso envolve a veiculação, pelo agravante, de vídeo na rede social Instagram contendo informação inverídica sobre suposto repasse de valores pela Prefeitura de São Paulo/SP a empresa organizadora de debate eleitoral, insinuando fa...
Jurisprudência - STF782 de 02/06/2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. VALIDADE CONSTITUCIONAL DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 6.949/2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, PARA AUTORIZAR A TRANSFORMAÇÃO DE AUTARQUIA EM EMPRESA PÚBLICA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS. SUSPENSÃO CAUTELAR DO ATO NORMATIVO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESPECTIVO ESTADO-MEMBRO. EFETIVIDADE DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE JÁ EXERCIDO NAQUELA SEDE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. ART....
Jurisprudência - STF1349214 de 03/03/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Hono...