Jurisprudência STF 782 de 02 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 782 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
24/05/2021
Data de publicação
02/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. VALIDADE CONSTITUCIONAL DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 6.949/2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, PARA AUTORIZAR A TRANSFORMAÇÃO DE AUTARQUIA EM EMPRESA PÚBLICA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS. SUSPENSÃO CAUTELAR DO ATO NORMATIVO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESPECTIVO ESTADO-MEMBRO. EFETIVIDADE DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE JÁ EXERCIDO NAQUELA SEDE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. ART. 4º, § 1º DA LEI Nº 9.882/1999. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 9.882/1999. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-EST LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00003 INC-00005 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-MUN LEI-006949 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP
Observação
Número de páginas: 28. Análise: 23/11/2021, KBP.