“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.020.579 de 14/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. COMPROMETIMENTO DA FISCALIZAÇÃO E CONFIABILIDADE DAS CONTAS ASSENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IRREGULARIDADE GRAVE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24 DO TSE. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, debruçando–se sobre o acervo fático–probatório, assentou expressamente que a irregularidade identificada inviabilizou a fiscalização e a confiabilidade DAS contas, de modo q...
- Jurisprudência - TSE60.223.646 de 08/11/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes que objetiva suprir omissão em acórdão que rejeitou agravo interno em agravo em recurso especial. A origem da controvérsia decorre da desaprovação das contas do embargante relativas às eleições de 2022, com determinação de devolução de valores ao erário, por irregularidade no uso de recursos de origem não ...
- Jurisprudência - TSE60.126.705 de 13/08/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. AJUSTE PARCIAL. OMISSÃO. RECEITAS E DESPESAS. CONTAS FINAIS. SUPRIMENTO. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial do Parquet, mantendo–se aprovadas com ressalvas contas de campanha de candidato ao cargo de deputado estadual em 2018.2. De acordo com o art. 50, § 6º, da Res.–TSE 23.553/2017, "a não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos pode caracterizar infração grave, a ser apu...
- Jurisprudência - TSE60.039.735 de 22/08/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS DA JUSTIÇA COMUM. RES.–TSE Nº 23.486/2016. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APROVAÇÃO DA DECISÃO DO TRE/ES QUANTO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ATÉ O QUINTO DIA APÓS O PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES OU, SE HOUVER SEGUNDO TURNO, APÓS O QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE. PERÍODO DE RECESSO JUDICIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA APRESENTADA PARA REFERENDO DO COLEGIADO DO TSE.1. Considerando o caráter preferencial do serviço eleitoral, que enseja medida excepcional, a Res.–TSE nº 23.486/2016, alterada pela Res.–TSE nº 23.572/2018, disc...
- Jurisprudência - TSE60.047.102 de 13/03/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. RÁDIO. ENTREVISTA. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. CONFIGURADO. INCIDÊNCIA das SÚMULAS 24 E 28 DO TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte não logrou êxito em demonstrar o efetivo prejuízo gerado a sua defesa, nos termos do art. 219 do CE, o que impediu a declaração da nulidade em razão da aplicação do princípio pás de nullité sans grief. 2. No caso, o TRE/CE, analisando o conjunto probatório dos autos, assentou que houve exaltação das qualidades pessoais de determinada candidata por...
- Jurisprudência - TSE60.014.869 de 14/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL SUSPENSIVA DO DECRETO LEGISLATIVO DE REJEIÇÃO DE CONTAS. PRECEDENTES. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. IMPUGNAÇÃO DIRECIONADA À DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM QUE SUSPENDEU O DECRETO LEGISLATIVO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 41 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. No caso, a manutenção do deferimento do registro de candidatura decorreu da confirmação da existência de decisão judicial suspendendo os efeitos do decreto legislativo pelo...
- Jurisprudência - TSE60.024.325 de 14/12/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA. JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS. SÚMULA 42/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se indeferido o registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador de Ilha Solteira/SP nas Eleições 2020 ante a ausência de quitação eleitoral, tendo em vista o julgamento de contas de campanha relativas ao pleito de 2018 como não prestadas.2. Consoante a Súmula 42/TSE, "a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação...
- Jurisprudência - TSE60.026.615 de 23/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO DE GASTOS. DESPESAS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. IRREGULARIDADE GRAVE. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA PELA NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Na espécie, trata–se de recurso que tenciona a reforma de aresto regional que desaprovou a contabilidade de candidato a vereador ao fundamento de omissão no registro da...