Jurisprudência TSE 060020579 de 14 de abril de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Ricardo Lewandowski
Data de Julgamento
23/03/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator: a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. COMPROMETIMENTO DA FISCALIZAÇÃO E CONFIABILIDADE DAS CONTAS ASSENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IRREGULARIDADE GRAVE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24 DO TSE. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, debruçando–se sobre o acervo fático–probatório, assentou expressamente que a irregularidade identificada inviabilizou a fiscalização e a confiabilidade das contas, de modo que a modificação dessa percepção demandaria o revolvimento do arcabouço fático–probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 24/TSE. 2. Conforme se depreende do voto condutor do acórdão regional que apreciou o recurso integrativo, a aventada omissão relacionada ao esclarecimento que a parte deveria ter feito no tocante à contratação de familiares não foi devolvida no recurso eleitoral interposto da sentença – em cujo bojo a questão foi suscitada –, mas tão somente em âmbito de embargos de declaração perante o Tribunal a quo, constituindo, portanto, inovação recursal indevida. Incidência, uma vez mais, da Súmula 24/TSE. 3. Segundo a jurisprudência do TSE, "não se conhece do recurso especial fundamentado no art. 276, I, b, do CE quando a caracterização do dissídio jurisprudencial depende da revisão do contexto fático–probatório" (AgR–AI 2–47/BA, Rel. Min. Og Fernandes). 4. Mantida a decisão agravada, ante a inexistência de argumentos aptos a infirmá–la. 5. Negado provimento ao agravo interno.