“Obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE42.562 de 03/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2016. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PERÍODO DE 2 MESES, A SER CUMPRIDA DE FORMA PARCELADA PELO PERÍODO DE 4 MESES. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC, não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com notória preten...
Jurisprudência - TSE60.294.917 de 02/12/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. APURAÇÃO DE ELEIÇÕES. DEPUTADO FEDERAL. DEPUTADO DISTRITAL. RECLAMAÇÕES CONTRA O RELATÓRIO DE TOTALIZAÇÃO DA APURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. VEDAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 28/TSE. ILEGITIMIDADE DOS CANDIDATOS À PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO. ART. 200, § 1º, DO CÓDIGO ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO COLIGADO. ILEGITIMIDADE PARA ATUAR DE FORMA ISOLADA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA A CAUSA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL...
Jurisprudência - TSE60.043.774 de 25/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. INELEGIBILIDADE. MULTA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. NULIDADE DA PROVA. ESPELHAMENTO VIA WHATSAPP WEB. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. INCIDÊNCIA. NULIDADE DOS VOTOS. RECÁLCULO DOS QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDÁRIO E REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. MODALIDADE INDIRETA. PRECEDENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Não há inépcia da inicial quando descritos os fatos e os fundamentos do pedido, com todas as circunstâncias, possi...
Jurisprudência - TSE60.068.233 de 03/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO CANDIDATO. EXTRATOS ELETRÔNICOS ENCAMINHADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANÁLISE SIMPLIFICADA EFETUADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. A CORTE REGIONAL CONCLUIU QUE O VÍCIO ERA MERAMENTE FORMAL E QUE NÃO COMPROMETEU A HIGIDEZ NEM A LISURA das CONTAS. CONCLUSÃO DIVERSA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O acórdão regional assentou que foi efetuada análise simplificada das contas, mediante os extra...
Jurisprudência - TSE60.033.354 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE REJULGAMENTO DO CASO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, II, A, 9, C.C O V, A, C.C O VII, A, DA LEI COMPLEMENTAR NO 64/1990. CARACTERIZAÇÃO. DIRETOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO. ATOS DE GESTÃO. PRAZO DE SEIS MESES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A decisão contraditória e/ou obscura é que desafia o manejo dos aclaratórios e não aquela reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito segundo a leitura da parte interessada, a qual desafia recurso próprio. Na est...
Jurisprudência - TSE60.360.334 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RRC. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO TRE/SP. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CRIMINAL. JULGAMENTO COLEGIADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ESGOTAMENTO das VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADOS NºS 25 DO TSE E 281 DO STF. APLICABILIDADE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO PARA SANAR O VÍCIO. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.1. Na espécie, o registro de candidatura foi indeferido pelo TRE/SP por ausência de certidão criminal da Justiça Comum de primeiro grau do domicílio do ora recorrente...
Jurisprudência - STF6642 de 29/09/2022
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 84 e das expressões (i) “e indireta do Estado, incluindo as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista” e “no prazo de trinta dias,” constante do inciso XLII do art. 47, (ii) “julgada” e “pela Assembleia” constante do art. 48, caput, (iii) “por si ou a requerimento de Deputado, com aprovação do Plenário” constante do caput do art. 49, (iv) “e, nos prazos definidos em lei, pelo Poder Judiciário e Ministério Público” constante do V do art. 90...
Jurisprudência - TSE60.184.956 de 14/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO PÁTRIA LIVRE. EXERCÍCIO DE 2016. VÍCIOS DE OMISSÃO. VALOR A SER RESSARCIDO AO TESOURO NACIONAL. ESCLARECIMENTO. RECURSOS PRÓPRIOS. PRECEDENTES. MULTA. DESAPROVAÇÃO. EXTENSÃO. MONTANTE NÃO APLICADO NO PROGRAMA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. PARCIAL ACOLHIMENTO.1. Os embargos opostos pelo Ministério Público Eleitoral se firmam em 2 (dois) argumentos: ausência de indicação da receita que deverá garantir a reposição dos valores correspondentes às irregularidades ao Tesouro Nacional e extensã...