“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.011.919 de 30/06/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DOS GASTOS. FALHAS GRAVES. SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável a similitude fática entre o acórdão paradigma e o aresto recorrido, circunstância não evidenciada no caso dos autos. Incidência da Súmula 28 do TSE.3. Incabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em razão de falhas que compreendem 210% (R$ 1.680,00) do total de gasto...
- Jurisprudência - TSE60.046.172 de 26/04/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. DESAPROVAÇÃO. SÚMULAS 28 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão. 2. Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável o devido cotejo analítico com a finalidade de demonstrar a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, sendo insuficiente para tanto a mera transcrição de ementas (Súmula 28 do TSE). 3. A extrapolação do limite de gastos para utilização de recursos próprios em campa...
- Jurisprudência - TSE60.087.269 de 01/04/2025
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 26 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (enunciado n. 26 da Súmula do TSE). 2. A modificação das conclusões do Regional – de que a falha apontada não comprometeu a regularidade do balanço, como pretende o agravante – demandaria que esta Corte revolvesse o conjunto fático–probatório, o que é vedado em ...
- Jurisprudência - TSE60.316.606 de 07/12/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Interno em Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Eleições 2018. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos. Incidência das Súmulas nos 24 e 30 do TSE. Inobservância do ônus da impugnação específica e do princípio da dialeticidade.Ausência de vícios na decisão. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno em recurso especial com agravo. 2. Não há omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 275 do Código ...
- Jurisprudência - TSE60.004.135 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARTIDO. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior "O partido político tem legitimidade para prosseguir, isoladamente, em feito que ajuizou antes de se coligar." (REspe 1429, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 11/9/2014). 3. Compreensão contrária levaria à injustificável protelação na busca do Poder Judiciário para a solução de questões relevantes no curso do pleito, na dependência, portanto, ...
- Jurisprudência - TSE60.006.074 de 21/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PEDIDO EXPRESSO DE VOTOS. USO DE EXPRESSÃO SIMILAR. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Na linha da jurisprudência desta Corte, estão compreendidas na vedação do art. 36–A, caput, da Lei n. 9.504/1997 as expressões semanticamente similares ao pedido explícito de voto.2. Evidenciados a referência expressa ao pleito e o pedido de apoio para obter vitória nas urnas, afasta–se a caracteri...
- Jurisprudência - TSE60.033.289 de 27/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PREFEITO. VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE DOSES DE SÊMEN DE SUÍNOS PARA SUINOCULTORES. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DESPROVIMENTO.1. A alteração das premissas fáticas consignadas no aresto recorrido, a fim de considerar as provas carreadas aos autos insuficientes para evidenciar a prática de conduta vedada, esbarra no óbice processual constante da Súmula nº 24/TSE.2. Despicienda a análise da ...
- Jurisprudência - TSE60.031.325 de 19/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. ART. 50–B DA LEI Nº 9.096/1995. INSERÇÃO. REVALORAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. POSSIBILIDADE. EXCLUSIVA PROMOÇÃO PESSOAL DE FILIADA. INOCORRÊNCIA. DESVIRTUAMENTO NÃO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. O reenquadramento jurídico do acervo fático–probatório da origem não se confunde com o reexame de provas e, por isso, não esbarra no óbice da Súmula nº 24 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).2. Não há desvirtuamento da propaganda partidária quando, além da promoção pessoal de filiado, há também a difusão dos ideais da agremiaç...