“Obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.076.897 de 03/03/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. PCdoB. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. VOTAÇÃO ZERADA. AUSÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA. CONTAS NÃO PRESTADAS. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CANDIDATURA. FICTÍCIA. VIOLAÇÃO. COTA DE GÊNERO PREVISTA NO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997.1. O TRE/BA manteve a sentença de improcedência da AIJE por fraude na cota de gênero, ao fundamento de que não haveria provas nos autos aptas a comprovar o registro de candidaturas fictícias pelo partido.2. O TSE já decidiu que fica configurada a fr...
Jurisprudência - TSE60.023.779 de 16/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE–PREFEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. GABINETE DE PARLAMENTAR. CIRCUNSCRIÇÃO ESTADUAL. ABRANGÊNCIA. TOTALIDADE DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO. POTENCIAL INFLUÊNCIA. EQUILÍBRIO DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE DE CHANCES ENTRE OS CANDIDATOS. VIOLAÇÃO. ART. 1º, II, L, DA LC Nº 64/90. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. REPETIÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Considerando a abrangência do cargo exercido pela candidata, que compreende todos os municípios do Estado do Ceará, presente cir...
Jurisprudência - TSE60.020.708 de 30/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. CONTEÚDO FALSO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57–D, § 2º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADOS NºS 26 E 30 DA SÚMULA DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NOVA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão monocrática negou seguimento ao agravo em recu...
Jurisprudência - TSE60.028.366 de 11/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. USO DE EXPRESSÃO EQUIVALENTE. PALAVRAS MÁGICAS. REVALORAÇÃO das PREMISSAS FÁTICAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO TSE. ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. APLICAÇÃO DE MULTA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A moldura fática do caso está delineada no acórdão recorrido, no qual se vislumbra que a publicidade impugnada apresenta frases – "pessoas boas e que acreditam num futuro melhor, unidas por um propósito: buscar hoje o amanhã que nós q...
Jurisprudência - TSE60.132.583 de 15/05/2023
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PARTIDO POLÍTICO. INTERNET. DESINFORMAÇÃO. FATOS MANIFESTAMENTE INVERÍDICOS. REMOÇÃO DA PUBLICAÇÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. REFERENDO.1. A representante pretende, em sede de tutela provisória de urgência, a remoção de conteúdo publicado no perfil pessoal do representado no Twitter, em que divulga informação manifestamente inverídica ao associar o Partido dos Trabalhadores e o ex–presidente da República e candidato Luiz Inácio Lula da Silva à organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC).2. Na hipótese dos autos, em análise s...
Jurisprudência - TSE60.006.119 de 31/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INCISO VI, ALÍNEA B, DA LEI DAS ELEIÇÕES. MANUTENÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NOS 3 (TRÊS) MESES QUE ANTECEDEM A REALIZAÇÃO DO PLEITO. MULTA. MANUTENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. SÚMULA–TSE Nº 28. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A ausência de vertical impugnação ao fundamento de incidência da Súmula–T...
Jurisprudência - TSE60.006.343 de 26/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DIVULGAÇÃO. INSTAGRAM E FACEBOOK. OFENSA. HONRA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 24 E 30/TSE. MANTIDA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, manteve–se acórdão do TRE/ES que confirmou a condenação do agravante, candidato ao cargo de prefeito de Serra/ES nas Eleições 2024, ao pagamento de multa por prática de propaganda eleitoral antecipada negativa.2. A decisão singular está fundamentada em: a) impossibilidade de reexame fático–probatório, pois a conclusão do TRE/ES foi alcançada não apenas pela análise das p...
Jurisprudência - TSE60.299.361 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. OFENSA AO ART. 27, § 7º, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019. SÚMULAS Nº 24, 28, 30 E 72/TSE. DESPROVIMENTO.1. Não há falar em dissídio jurisprudencial, pois não realizado o cotejo analítico para a verificação da similitude fática entre a decisão atacada e os paradigmas colacionados, conforme exige a Súmula nº 28/TSE.2. A não apresentação das certidões de inteiro teor dos processos constantes das certidões criminais positivas, a fim de se verificar a existência de eventual ...