Jurisprudência TSE 060023779 de 16 de setembro de 2021

Publicado por Tribunal Superior Eleitoral

Relator(a)

Min. Carlos Horbach

Data de Julgamento

26/08/2021

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Ementa

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE–PREFEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. GABINETE DE PARLAMENTAR. CIRCUNSCRIÇÃO ESTADUAL. ABRANGÊNCIA. TOTALIDADE DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO. POTENCIAL INFLUÊNCIA. EQUILÍBRIO DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE DE CHANCES ENTRE OS CANDIDATOS. VIOLAÇÃO. ART. 1º, II, L, DA LC Nº 64/90. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. REPETIÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Considerando a abrangência do cargo exercido pela candidata, que compreende todos os municípios do Estado do Ceará, presente circunstância apta a ensejar a quebra de isonomia na disputa eleitoral, com a possibilidade de utilização da máquina pública em prol da campanha, especialmente considerando a intensa atuação do deputado estadual por ela assessorado no município em que realizado o pleito, caracterizada a causa de inelegibilidade da alínea l do inciso II do art. 1o da Lei Complementar n. 64/90. Precedente. 2. A alteração das premissas fáticas consignadas no aresto recorrido, atreladas ao juízo extraído do acervo probatório produzido nos autos, envolveria incursionar sobre o seu conteúdo, providência inviável na via estreita do recurso especial (Súmula nº 24/TSE). 3. A simples reiteração das teses inseridas no recurso especial, sem a impugnação específica dos fundamentos lançados na decisão agravada, atrai a incidência da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta". 4. Agravo regimental desprovido.