Jurisprudência TSE 060006119 de 31 de marco de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
18/03/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INCISO VI, ALÍNEA B, DA LEI DAS ELEIÇÕES. MANUTENÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NOS 3 (TRÊS) MESES QUE ANTECEDEM A REALIZAÇÃO DO PLEITO. MULTA. MANUTENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. SÚMULA–TSE Nº 28. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A ausência de vertical impugnação ao fundamento de incidência da Súmula–TSE nº 30 atrai o óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.2. A conclusão do acórdão recorrido, além de inalterável nesta seara recursal ante o óbice da Súmula nº 24 do TSE, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula–TSE nº 30), segundo a qual a "manutenção de publicidade institucional em período vedado caracteriza o ilícito, ainda que autorizada e veiculada anteriormente, [sendo] desnecessária prova de intuito eleitoreiro e de potencial para desequilibrar a disputa, pois ocorre de modo objetivo" (AgR–AREspE nº 0600481–37/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.5.2022).3. Para além da descaracterização do dissídio jurisprudencial por força das Súmulas nºs 24 e 30 do TSE, verifica–se a inexistência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e a hipótese em tela. Incidência do óbice da Súmula–TSE nº 28.4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.