“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.114.694 de 19/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONTABILIDADE. CONSIDERAÇÃO COMO GASTOS ELEITORAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO POR TERCEIRA PESSOA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. INEXISTÊNCIA NO AGRAVO INTERNO DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS PREMISSAS ASSENTADAS NO PRONUNCIAMENTO RECO...
- Jurisprudência - TSE60.042.774 de 30/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, g, DA LC Nº 64/1990. REJEIÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DANO AO ERÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. GASTOS ILÍCITOS. REINCIDÊNCIA. IRREGULARIDADES GRAVES E INSANÁVEIS QUE CONFIGURAM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO–PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 24/TSE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990 exige, para a sua configuração, a p...
- Jurisprudência - TSE60.121.441 de 28/10/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. DIRETÓRIO NACIONAL DO PATRIOTA. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. VALORES IRREGULARES. IRRELEVANTES. MÁ–FÉ DO PARTIDO. AUSÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Patriota referente à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2018, com sugestão da unidade técnica pela sua aprovação com ressalvas e do Ministério Público Eleitoral pela sua reprovação.2. As falhas apuradas foram as seguintes: i) descumprimento do prazo ...
- Jurisprudência - STF634764 de 01/07/2020
RECTE.(S) : JOCKEY CLUB BRASILEIRO ADV.(A/S) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza
- Jurisprudência - STF1237095 de 27/08/2021
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO PARA O STF CONTRA DECISÃO DE ORIGEM QUE APLICA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja inadmitindo o recurso extraordinário, seja sobrestando-o até a formação de precedente pela SUPREMA CORTE. 2. Quanto às demais matérias, a reversão do ...
- Jurisprudência - STF670 de 11/12/2020
Ementa: Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONJUNTO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINAM PENHORA OU BLOQUEIO DE PATRIMÓNIO DE EMPRESA PÚBLICA SUBMETIDA A REGIME DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS JUDICIAIS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Cabível o ajuizamento de ADPF para a impugnação de conjunto de decisões judiciais proferidas por vários órgãos e instâncias jurisdicionais com o entendimento alegadamente atentatório a preceito fundamental. Precedentes. 2. A demonstração de que a discussão da questão constitucional em sede concentrada protege o preceito fundamental viola...
- Jurisprudência - TSE60.161.841 de 09/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM ESPÉCIE. DOAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DE R$ 1.064,10. GASTO COM COMBUSTÍVEL. VEÍCULO SEM REGISTRO DE CESSÃO OU ALUGUEL. CUSTEIO COM RECURSOS DO FEFC. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REPRODUÇÃO DE TESES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha do agravante, relativas às Eleições de 2022, nas quais concorreu ao cargo de deputado estadual, com determinação de recolhimento da quantia de R$ 5...
- Jurisprudência - STM70.001.229.520.237.000.000 de 09/01/2024
RECURSOS DE APELAÇÃO. DPU. DEFESA CONSTITUÍDA. MPM. ARTS. 195 E 240, § 4º E § 6ª, IV, DO CPM. ABANDONO DE POSTO E FURTO QUALIFICADO. PERÍODO NOTURNO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. IRREGULARIDADE NA APREENSÃO DA RES. VÍCIO NÃO CONSTATADO. INGRESSO EM RESIDÊNCIA. PERMISSÃO DO MORADOR. EXCEÇÃO DO ART. 5º, XI, DA CF À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PLEITO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 240 DO CPM. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 2º DO ART. 240. DO CPM. ACOLHIMENTO. PLEITOS DEFENSIVOS. PRINCÍPIO DA C...