Jurisprudência STF 670 de 11 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 670 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
08/09/2020
Data de publicação
11/12/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-290 DIVULG 10-12-2020 PUBLIC 11-12-2020
Partes
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
Ementa
Ementa: Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONJUNTO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINAM PENHORA OU BLOQUEIO DE PATRIMÓNIO DE EMPRESA PÚBLICA SUBMETIDA A REGIME DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS JUDICIAIS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Cabível o ajuizamento de ADPF para a impugnação de conjunto de decisões judiciais proferidas por vários órgãos e instâncias jurisdicionais com o entendimento alegadamente atentatório a preceito fundamental. Precedentes. 2. A demonstração de que a discussão da questão constitucional em sede concentrada protege o preceito fundamental violado com maior celeridade e abrangência satisfaz o requisito da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999). 3. O Governador de Estado tem legitimidade ativa, sob o ângulo da pertinência temática, para propor ação de controle concentrado em que se discute tema com repercussão para o planejamento fiscal e orçamentário do ente. 4. Agravo Regimental provido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.
Indexação
- DIFERENÇA, LEGITIMIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORDINÁRIA, DISCUSSÃO, DIREITO SUBJETIVO, CONEXÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DEBATE, CONTROLE ABSTRATO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: EXISTÊNCIA, AÇÃO ORDINÁRIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, UTILIZAÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MULTIPLICAÇÃO, PROCESSO, DECISÃO, IDENTIDADE, MATÉRIA, NECESSIDADE, SOLUÇÃO, CARÁTER DEFINITIVO, CONTROVÉRSIA, EFICÁCIA, UTILIZAÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO. LEGITIMIDADE ATIVA, GOVERNADOR, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. - VOTO, MIN. EDSON FACHIN: DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, AUSÊNCIA, REQUISITO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, GOVERNADOR, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INAPLICABILIDADE, REGIME DE PRECATÓRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00084 INC-00002 ART-00100 ART-00167 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 ART-00002 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-005641 ANO-2007 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, PI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, ADPF, PLURALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, ATO LESIVO, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 101 (TP), ADPF 250 (TP), ADPF 275 (TP), ADPF 324 (TP), ADPF 387 (TP), ADPF 444 (TP), ADPF 548 (TP). (ADPF, EMPRESA PÚBLICA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, REGIME DE PRECATÓRIO, BLOQUEIO, VERBA, PODER JUDICIÁRIO) ADPF 275 (TP), ADPF 387 (TP), ADPF 405 MC (TP), ADPF 437 (TP), ADPF 556 (TP), ADPF 620 MC-Ref (TP). (CABIMENTO, ADPF, INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, APLICAÇÃO, FORMA DIRETA, CONSTITUIÇÃO) ADPF 101 (TP), ADPF 144 (TP). - Veja Tema 253 da Repercussão Geral do STF. - Veja art. 43, § 1º, “f”, do Estatuto Social da Águas e Esgotos do Piauí S.A. (Agespisa). Número de páginas: 21. Análise: 29/07/2022, SOF.