“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.106.320.227.000.000 de 05/10/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DELITO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INDENES DE DÚVIDAS. O AUTOR CONFESSOU A PRÁTICA DELITUOSA, AFIRMANDO QUE SABIA QUE O CIGARRO QUE ESTAVA NO SEU MAÇO ERA CIGARRO DE MACONHA E QUE TEVE INSTRUÇÃO A RESPEITO DA ILEGALIDADE DE SE LEVAR ENTORPECENTE À ORGANIZAÇÃO MILITAR. A CONDUTA PRATICADA AMOLDA-SE, PERFEITAMENTE, AO TIPO PREVISTO NO ART. 290 D...
- Jurisprudência - STM49.020.087.090.009 de 06/02/2019
APELAÇÃO. DEFESA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308 DO CPM. FRAUDE NA EMISSÃO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. VALORES RECEBIDOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PAGAMENTO DE TAXAS JUNTO AO DETRAN. AÇÃO EM OBEDIÊNCIA À ORDEM DIRETA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. ACUSADOS NÃO RESPONSÁVEIS PELO CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DECLARAÇÕES PRESTADAS POR CORRÉUS. ESTABELECIMENTO INCORRETO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃ...
- Jurisprudência - STM70.004.107.720.227.000.000 de 14/08/2023
RECURSO INOMINADO. RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). SUPOSTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 241-A DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA). DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS EM GRUPO DE WHATSAPP. FORMATO GIF. GRUPAMENTO DE INCORPORAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DO APARELHO CELULAR. TIPICIDADE INDIRETA. ART. 9º, INCISO II, DO CPM. MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE CONTRA CIVIL. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MILITAR EM ATIVIDADE CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. APURAÇÃO PREMATURA DOS FATOS. INSTRUMENTO DO CRIME. PERÍCIA. OUTR...
- Jurisprudência - STM70.006.901.420.237.000.000 de 12/04/2024
APELAÇÕES. DEFESA E MPM. (ARTS. 157 § 3º E 209 DO CPM). PRELIMINARES. DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JMU. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONDUTA DELITUOSA MOVIDA POR FORTE EMOÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATENUANTES. INAPLICABILIDADE. EXACERBAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. AGRESSÃO VERBAL DO OFENDIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 1. Preliminar da Defesa de incompetência da JMU para julgar civis. O art. 9º do CPM estabelece as hipóteses...
- Jurisprudência - STM70.005.952.320.197.000.000 de 14/10/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ESTELIONATO. VENDA DE RIFAS. ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR (PGJM). QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO SUPERVENIENTE AOS FATOS. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). NOVOS PARÂMETROS. ESTRUTURAÇÃO DO ESCABINATO. BASE PRINCIP...
- Jurisprudência - TSE41.581 de 05/12/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. DIVULGAÇÃO. ART. 33, CAPUT, § 3º, DA LEI 9.504/97. MULTA. INCIDÊNCIA. PESSOA FÍSICA. ALCANCE. DIVULGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS QUE DENOTAM LEVANTAMENTO DE DADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/CE, que manteve multa de R$ 53.250,00 imposta ao recorrente (eleitor) em virtude de divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro nesta Justiça Especializada (art. 33, caput e § 3º, da Lei 9.504/97).2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional. O TRE/CE, tanto no primeiro acórdão como nos do...
- Jurisprudência - TSE60.000.371 de 17/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO ÍNFIMA. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PARA ADVERSÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, à unanimidade, esta Corte Superior reformou acórdão do TRE/MA para julgar procedentes os pedidos formulados na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e, por conseguinte: a) decretar a nulidade dos votos recebidos pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em ...
- Jurisprudência - TSE60.021.554 de 25/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO NOVO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO. INCONFORMISMO. REQUISITOS EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A grei suscita omissões no aresto embargado quanto à: (i) possibilidade de juntada de documentos após o parecer conclusivo referentes à receita no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais); (ii) ausência de oportunidade de se manifestar sob...