Jurisprudência STM 7000010-63.2022.7.00.0000 de 05 de outubro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
12/01/2022
Data de Julgamento
15/09/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO. 6) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DELITO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INDENES DE DÚVIDAS. O AUTOR CONFESSOU A PRÁTICA DELITUOSA, AFIRMANDO QUE SABIA QUE O CIGARRO QUE ESTAVA NO SEU MAÇO ERA CIGARRO DE MACONHA E QUE TEVE INSTRUÇÃO A RESPEITO DA ILEGALIDADE DE SE LEVAR ENTORPECENTE À ORGANIZAÇÃO MILITAR. A CONDUTA PRATICADA AMOLDA-SE, PERFEITAMENTE, AO TIPO PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, QUE ESTÁ EM PLENA VIGÊNCIA E QUE NÃO VIOLA QUALQUER NORMA JURÍDICA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA CASTRENSE. A MATERIALIDADE DELITIVA TAMBÉM É INCONTESTE, POIS FOI AMPLAMENTE COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PROCESSO, CONFORME SE DEPREENDE DA SEQUÊNCIA CRONOLÓGICA DOS AUTOS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE SE O CIGARRO SUBMETIDO À PERÍCIA ERA O MESMO QUE FOI APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS TESTEMUNHAS TERIAM AFIRMADO QUE O CIGARRO ESTAVA ÍNTEGRO, AO PASSO QUE A IMAGEM CONSTANTE DO LAUDO PRELIMINAR REVELA UMA PARTE QUEIMADA. A SUBSTÂNCIA FOI APREENDIDA NA FRENTE DO FLAGRANTEADO, INDO, AMBOS, LEVADOS À ASSESSORIA JURÍDICA COM ENCAMINHAMENTO IMEDIATO DA SUBSTÂNCIA PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PRELIMINAR. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O APELANTE ADENTROU NA OM COM A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, COMETEU A INFRAÇÃO PENAL CASTRENSE, EIS QUE CONFIGURADA UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 290 DO CPM, A POSSE. O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL, QUE É A SAÚDE PÚBLICA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO ENCONTRA RESPALDO FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. É SABIDO QUE O TIPO PENAL ÍNSITO NO ART. 290 DO CPM, ALÉM DE NÃO FAZER REFERÊNCIA À QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA, TEM POR FINALIDADE PROTEGER A SAÚDE DA COLETIVIDADE COMO UM TODO. O RÉU TINHA CONHECIMENTO DE QUE PORTAVA UM CIGARRO DE MACONHA, ASSUMINDO O RISCO EM PORTAR A SUBSTÂNCIA ILÍCITA NA ORGANIZAÇÃO MILITAR. A LEI DE DROGAS NÃO SE APLICA À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCLUSIVE SUMULADA A MATÉRIA PELO STM, NO QUE É ACOMPANHADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. É VEDADA À HIPÓTESE A APLICAÇÃO DA LEI N° 9.099/95, NÃO APENAS EM FUNÇÃO DO ENUNCIADO Nº 9 DA SÚMULA DESTA CORTE, MAS EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI N° 9.839/99, QUE ACRESCENTOU O ART. 90-A À LEI N° 9.099/95, ESTABELECENDO QUE AS DISPOSIÇÕES NELA CONTIDAS NÃO SE APLICAM NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. A ATENUANTE CONTIDA NO ART. 72, ALÍNEA D, DO CPM REQUER QUE A AUTORIA DO CRIME SEJA IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM. A AUTORIA FOI COMPROVADA DURANTE A INSTRUÇÃO PARA A POLÍCIA DE AERONÁUTICA, COM A APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA LOGO APÓS A INICIATIVA DO PRÓPRIO RÉU DE ENTREGAR O MAÇO DE CIGARRO PARA NÃO MOLHAR. ADEMAIS, O ARTIGO 58 DO CPM ESTABELECE O PATAMAR MÍNIMO DA PENA DE RECLUSÃO A SER OBSERVADO PELO MAGISTRADO. A PENA JÁ SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO DELITO, NÃO PODENDO SER REDUZIDA AQUÉM DESSE MÍNIMO. DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.