“Obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - STJ227 de 10/03/2010
O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.
Jurisprudência - STJ574 de 12/06/2013
Estabelecer o prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos valores pagos pelo consumidor a título de contribuição para a construção das chamadas Plantas Comunitárias de Telefonia.
Jurisprudência - STJ1.272 de 21/08/2025
Possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990.
Jurisprudência - STJ144 de 22/10/2009
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). O valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS.
Informativo - STF93 de 21/11/1997
sociais das empresas ..." ).
Informativo - STF13 de 10/11/1995
o emprego da taxa como forma de remuneração do serviço público prestado pelo Poder Judiciário, nem a adoção do valor da causa...
Jurisprudência - STF627051 de 16/06/2011
QUESTÃO DE DIREITO, DELIMITAÇÃO, ÂMBITO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CORRELAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), OBJETO, DISCUSSÃO, MULTIPLICIDADE, PRECEDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENVOLVIMENTO, DIVERSIDADE, TRIBUTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO DE DIREITO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CORRELAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADO...
Informativo - STF48 de 11/10/1996
regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência...