Jurisprudência STF 627051 de 16 de Junho de 2011
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 627051 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
26/05/2011
Data de publicação
16/06/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-115 DIVULG 15-06-2011 PUBLIC 16-06-2011 EMENT VOL-02545-01 PP-00117
Partes
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADV.(A/S) : ALENA GUERRA DE MORAES TELES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Ementa
EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ICMS. INCIDÊNCIA. TRANSPORTE DE BENS E MERCADORIAS SOB O REGIME DE CONCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- QUESTÃO DE DIREITO, DELIMITAÇÃO, ÂMBITO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CORRELAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), OBJETO, DISCUSSÃO, MULTIPLICIDADE, PRECEDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENVOLVIMENTO, DIVERSIDADE, TRIBUTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO DE DIREITO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CORRELAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), DECORRÊNCIA, ATIVIDADE, TRANSPORTE INTERESTADUAL, MERCADORIA. OCORRÊNCIA, TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, INFLUÊNCIA, TOTALIDADE, ESTADO-MEMBRO, DECORRÊNCIA, ABRANGÊNCIA, SERVIÇO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO DE DIREITO, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00006 LET-A ART-00173 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tema
402 - Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: ADPF 46, ACO 765 - Tribunal Pleno, ACO 789, ACO 1095 MC-AgR, RE 407099, RE 601392 RG - Tribunal Pleno. Número de páginas: 12. Análise: 28/06/2011, IMC. Revisão: 18/07/2011, SEV. Alteração: 30/09/2011, MMR.