Jurisprudência STJ 1272 de 21 de Agosto de 2025
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Acórdão Publicado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990.
Tese Firmada
O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.
Anotações NUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 396/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE Embargos de Declaração: - Afetação: 20/08/2024 Julgado em: 13/08/2025 Acórdão publicado em: 21/08/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE Embargos de Declaração: - Afetação: 20/08/2024 Julgado em: 13/08/2025 Acórdão publicado em: 21/08/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE Embargos de Declaração: - Afetação: 20/08/2024 Julgado em: 13/08/2025 Acórdão publicado em: 21/08/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE Embargos de Declaração: - Afetação: 20/08/2024 Julgado em: 13/08/2025 Acórdão publicado em: 21/08/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE Embargos de Declaração: - Afetação: 20/08/2024 Julgado em: 13/08/2025 Acórdão publicado em: 21/08/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE Embargos de Declaração: - Afetação: 20/08/2024 Julgado em: 13/08/2025 Acórdão publicado em: 21/08/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE Embargos de Declaração: - Afetação: 20/08/2024 Julgado em: 13/08/2025 Acórdão publicado em: 21/08/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE Embargos de Declaração: - Afetação: 20/08/2024 Julgado em: 13/08/2025 Acórdão publicado em: 21/08/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE Embargos de Declaração: - Afetação: 20/08/2024 Julgado em: 13/08/2025 Acórdão publicado em: 21/08/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE Embargos de Declaração: - Afetação: 20/08/2024 Julgado em: 13/08/2025 Acórdão publicado em: 21/08/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE Embargos de Declaração: - Afetação: 20/08/2024 Julgado em: 13/08/2025 Acórdão publicado em: 21/08/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE Embargos de Declaração: - Afetação: 20/08/2024 Julgado em: 13/08/2025 Acórdão publicado em: 21/08/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE Embargos de Declaração: - Afetação: 20/08/2024 Julgado em: 13/08/2025 Acórdão publicado em: 21/08/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE Embargos de Declaração: - Afetação: 20/08/2024 Julgado em: 13/08/2025 Acórdão publicado em: 21/08/2025 Trânsito em Julgado: -