Jurisprudência STJ 227 de 10 de Marco de 2010
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Prazo prescricional nas demandas onde se discute a utilização do Crédito-Prêmio IPI.
Tese Firmada
O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Não Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES Embargos de Declaração: 1) 21/05/20102) 20/10/2010 Afetação: 22/09/2009 Julgado em: 24/02/2010 Acórdão publicado em: 08/03/2010 Trânsito em Julgado: 19/08/2011 Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Não Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES Embargos de Declaração: 24/05/2010 Afetação: 22/09/2009 Julgado em: 24/02/2010 Acórdão publicado em: 10/03/2010 Trânsito em Julgado: 25/06/2010