“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.045.878 de 23/03/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CONFIGURAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe manteve a sentença de improcedência do pedido formulado em ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador registrados pelo Partido dos Trabalhadores (PT) nas Eleições de 2020, com fundamento em suposta fraude à cota de gênero.2. Seguiu–se à interposição de recurso espec...
- Jurisprudência - TSE13.984 de 27/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PDT. DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 4.477.445,05, VALOR EQUIVALENTE A 14,51% DO MONTANTE RECEBIDO DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS.1. Preliminar de cerceamento de defesa1.1. não é cabível, em prestação de contas, pedido de reconsideração, tampouco cabe recurso contra decisões interlocutórias proferidas em processos desta classe. Precedentes. No entanto, as matérias nele expostas, e reproduzidas nas razões finais, devem ser analisadas como preliminares.1.2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, dada a ...
- Jurisprudência - STM70.010.426.920.237.000.000 de 28/05/2024
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECUSA de OBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MÉRITO. não PROVIMENTO. UNÂNIME. Comete o crime de recusa de obediência o militar que descumpre a ordem verbal proveniente do Comandante da OM, seu superior hierárquico, sob o argumento de que só cumpriria a ordem se fosse registrada por escrito. Autoria e materialidade comprovadas pela prova documental e testemunhal. O crime de recusa de obediência é delito tipicamente doloso, dado implicar negativa direta e inequívoca à determinação superior. Tal resist...
- Jurisprudência - TSE60.045.430 de 08/04/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL. EXTINÇÃO DO FEITO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Negou–se seguimento ao agravo em recurso especial, com base na aplicação do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, tendo em vista a ausência DE impugnação dos fundamentos da decisão agravada, e, ...
- Jurisprudência - TSE60.008.554 de 26/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA de JUSTA CAUSA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM PERDA DO MANDATO ELETIVO. IMPROCEDÊNCIA. ANUÊNCIA PARTIDÁRIA. CARTA. SIGNATÁRIO SEM PODERES. REEXAME de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. não DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO.1. Consignado pela Corte paulista que a carta anexada aos autos é inábil a provar a anuência partidária para a desfiliação, não há como infirmar a conclusão em sede de recurso especial, consideradas a moldura do acórdão recorrido e a vedação de
- Jurisprudência - TSE60.004.354 de 04/12/2024
Jurisprudência TSE 060004354 de 04 de dezembro de 2024...
- Jurisprudência - TSE13.877 de 28/05/2021
Direito Eleitoral e Processual Penal. Embargos de Declaração em Agravo interno em Recurso Extraordinário no Recurso Especial Eleitoral. Agravo interno intempestivo. Pretensão meramente infringente. Embargos Rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno em recurso extraordinário em razão da sua intempestividade. 2. não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 275 do Código Eleitoral). A via recursal adotada não se mostra ad...
- Jurisprudência - STM1.658.920.127.010.201 de 02/07/2019
APELAÇÃO MINISTERIAL. PECULATO-DESVIO. PLURALIDADE de CONDUTAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REALIZAÇÃO IRREGULAR de OBRAS EM PRÓPRIO NACIONAL E EM RESIDÊNCIA PARTICULAR DO RÉU. DESVIO de MATERIAIS de PROPRIEDADE DO EXÉRCITO PARA EMPRESA PARTICULAR. FORNECIMENTO INDEVIDO de MARMITAS PARA PARTICULARES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. não INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SOBREPOSIÇÃO DO DEVER de LEALDADE DO AGENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. Hipótese em...