Jurisprudência TSE 060008554 de 26 de abril de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
18/04/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo acórdão regional que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM PERDA DO MANDATO ELETIVO. IMPROCEDÊNCIA. ANUÊNCIA PARTIDÁRIA. CARTA. SIGNATÁRIO SEM PODERES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO.1. Consignado pela Corte paulista que a carta anexada aos autos é inábil a provar a anuência partidária para a desfiliação, não há como infirmar a conclusão em sede de recurso especial, consideradas a moldura do acórdão recorrido e a vedação de reexame fático–probatório nesta instância. Súmula nº 24/TSE.2. A demonstração de dissídio jurisprudencial demanda o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o julgado apontado como paradigma, o que não se satisfaz com a mera transcrição de ementa. Súmula nº 28/TSE.3. Agravo regimental desprovido.