“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.479.020.227.000.000 de 31/05/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DEFESA. CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO de SENTENÇA. PRELIMINAR. MPM. ACOLHIMENTO. Não CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. Não há previsão legal para oposição de Embargos Infringentes e de Nulidade contra acórdão proferido em Correição Parcial. Inteligência do art. 124 do RISTM. Preliminar acolhida. Decisão por unanimidade.
- Jurisprudência - TSE60.136.795 de 18/03/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO de DESPESAS. PERCENTUAL EXPRESSIVO. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS de ORIGEM não IDENTIFICADA (RONI). AUSÊNCIA de COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME de FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 24 E 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão desaprovou as contas de campanha do agravado, candidato a deputado estadual, referentes às eleições de 2018, não tendo determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional do valo...
- Jurisprudência - TSE60.221.060 de 12/03/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO de DESPESAS. PERCENTUAL EXPRESSIVO. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS de ORIGEM não IDENTIFICADA (RONI). AUSÊNCIA de COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME de FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 24 E 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão desaprovou as contas de campanha do agravado, candidato a deputado estadual, referentes às eleições de 2018, não tendo determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional do valo...
- Jurisprudência - TSE60.105.869 de 07/04/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS. DESAPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento a recurso especial eleitoral, para julgar desaprovadas as contas de campanha da embargada e determinar o recolhimento ao doador dos recursos recebidos a título de fo...
- Jurisprudência - STM70.013.894.420.197.000.000 de 30/06/2020
Jurisprudência STM 7001389-44.2019.7.00.0000 de 30 de junho de 2020...
- Jurisprudência - TSE60.009.272 de 05/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. PROVA de FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. não APRESENTADA. IMPROVIMENTO.1.Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. A suspensão da condenação por ato de improbidade administrativa, por decisão liminar superveniente ao pedido de registro de candidatura, não é capaz de suprir a condição de elegibilidade pelo prazo mínimo de filiação (6 meses antes do pleito, ou seja, 4/4/2020, nos termos do art. 1º, ...
- Jurisprudência - STM70.007.828.920.237.000.000 de 27/11/2023
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). I – Cabível o Habeas Corpus ao caso, porquanto a ação constitucional DE liberdade visa perquirir tanto a ameaça real, concreta, quanto o risco potencial DE restrição do direito DE ir, vir e ficar. Preliminar rejeitada. II – O devido processo legal, na esfera penal, se NÃO estiver resguardado e garantido por juiz competente, conforme estab...
- Jurisprudência - STM70.006.232.020.217.000.000 de 15/12/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. ART. 158 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. LESÃO CORPORAL. ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. PEDIDO PREJUDICADO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. REDUÇÃO DA PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL COMUM. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL....