Jurisprudência STM 7000047-90.2022.7.00.0000 de 31 de maio de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
02/02/2022
Data de Julgamento
19/05/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,APLICAÇÃO DA PENA,REGIME INICIAL.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. MPM. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. Não há previsão legal para oposição de Embargos Infringentes e de Nulidade contra acórdão proferido em Correição Parcial. Inteligência do art. 124 do RISTM. Preliminar acolhida. Decisão por unanimidade.