“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.119.879 de 13/10/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO de CANDIDATURA. CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS de CAMPANHA. JULGAMENTO COMO não PRESTADAS. SÚMULA 42 DO TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/SC em que se indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2022 por ausência de quitação eleitoral em virtude do julgamento de contas de campanha relativas ao pleito de 2018 como não prestadas.2. Consoante a S...
- Jurisprudência - STM70.000.460.820.227.000.000 de 18/05/2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO (ART. 205 DO CPM). AÇÃO PENAL MILITAR. RÉUS CONDENADOS NA 1ª INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CONSTANTE DOS AUTOS. QUESTÕES SUSCITADAS TAMBÉM EM SEDE DE CORREIÇÃO PARCIAL E DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Trata-se DE habeas corpus impetrado em favor DE oito militares do Exército Brasileiro que foram condenados pelo Conselho Especial DE Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 1ª CJM, pela...
- Jurisprudência - STM70.001.177.320.237.000.000 de 18/09/2023
APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE. PRELIMINARES. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE LESÃO. BEM JURÍDICO TUTELADO. 1. A materialidade do crime deve ser analisada quando da apreciação do mérito da causa e NÃO em sede preliminar. 2. Inexistindo indícios DE que o material encaminhado para exame pericial seja distinto do entorpecente apreendido no momento do flagrante, NÃO há que se falar em quebra da cadeia DE ...
- Jurisprudência - TSE60.175.556 de 02/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). IRREGULARIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 27 E 72 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS...
- Jurisprudência - STM70.007.716.520.207.000.000 de 09/09/2021
APELAÇÕES. DPU E MPM. ART. 290 DO CPM. TESES DA DEFESA. CRIME IMPOSSÍVEL. PEQUENA QUANTIDADE de DROGA. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA de LESÃO REAL. CRIME de PERIGO ABSTRATO. BENS TUTELADOS. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. CRUELDADE DA PENA. DESCLASSIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. INADEQUAÇÃO. REJEITADAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVISÃO LEGAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. CONVENÇÕES de NOVA IORQUE E de VIENA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. DOSIMETRIA DA PENA. CR...
- Jurisprudência - TSE60.012.145 de 15/03/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.1. não houve contradição no acórdão embargado, pois ficou assentado, de forma clara e coerente, que a tese de violação aos citados dispositivos infraconstitucionais não foi objeto de análise pela Corte de origem, o que inviabiliza a análise da matéria nesta instância recursal, consoante o teor do verbete sumular nº 72 do TSE.2. Na linha da jurisprudência desta Corte, a contradição é vício decorrente da compatibilidade lógica entre as premissas e a conclusão do acórdão e não entre essa e o entendimen...
- Jurisprudência - TSE60.659.502 de 16/03/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. INTENÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. REJEIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Na espécie, o Tribunal regional assentou que, apesar DE ter sido regularmente intimado, o candidato permaneceu inerte e NÃO constituiu advogado, o que levou ao julgamento DE suas contas como NÃO prestadas,...
- Jurisprudência - STM70.009.359.820.187.000.000 de 28/05/2019
APELAÇÃO. POSSE de ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. MATÉRIA de ORDEM PÚBLICA. não CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MÉRITO. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. 2. ART. 290 DO CPM. CONSTITUCIONALIDADE. 3. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. ÍNFIMA QUANTIDADE de MACONHA. AUSÊNCIA de EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME de PERIGO ABSTRATO. CRIME de AÇÃO MÚLTIPLA. INAPLICABILIDADE. 4. APLICAÇÃO de NORMA MAIS BENIGNA. CONDUTA DES...