“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.131.779 de 12/12/2024
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE DESPESAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NOTAS FISCAIS ATIVAS. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE FORNECEDOR. INSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24, 28 E 30 DA SÚMULA DO TSE. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial contra acórdão regional que desaprovou as contas DE campanha DE candidatos aos cargos DE governador e vice–governador nas eleições DE 2022 e det...
- Jurisprudência - STM70.004.116.220.227.000.000 de 21/12/2022
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO QUALIFICADO. ART. 240, § 6º, INCISO I, DO CPM. SUBTRAÇÃO de BICICLETA, MEDIANTE ROMPIMENTO de CADEADO, EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAPTAÇÃO. IMAGENS de CIRCUITO INTERNO de CÂMERAS de SEGURANÇA DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SÓLIDO. ROMPIMENTO de OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA de VESTÍGIOS E de LAUDO PERICIAL. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO. QUANTUM DA REPRIMENDA FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO. DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO ...
- Jurisprudência - TSE60.021.056 de 09/06/2021
Jurisprudência TSE 060021056 de 09 de junho de 2021...
- Jurisprudência - TSE60.014.214 de 07/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.I – CASO EM EXAME1. Embargos DE declaração opostos ao acórdão proferido em agravo interno em agravo em recurso especial, ante a alegação DE omissão no julgado.II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em debate: (a) se há omissão no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos DE declaração; (b) se a alegação DE omissão constitui inovação DE tese recursal, sendo, portanto, inadmissível.III – RAZÕES...
- Jurisprudência - TSE60.009.018 de 26/11/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADA. DESAPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DIRETAMENTE NO TSE. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO de DEVOLUÇÃO AMPLA DA MÁTERIA. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 24.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha da agravante referentes às Eleições de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado estadual, determinando o recolhimento da quantia de R$ 84.611,70.2. Por meio da d...
- Jurisprudência - STM70.003.070.220.247.000.000 de 26/06/2024
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR de não CONHECIMENTO. SUBSTITUTIVO de CORREIÇÃO PARCIAL. ILEGALIDADE COMPROVADA. CABIMENTO DO WRIT. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DEPOIMENTO DA PACIENTE PRESTADO SOB COMPROMISSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA não AUTOINCRIMINAÇÃO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. PEDIDO de DESENTRANHAMENTO. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA E ESTENDIDA, de OFÍCIO, AOS DEMAIS ACUSADOS. ART. 515 DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL MILITAR. UNANIMIDADE. Embora o Custos Legis tenha defendido que o instrumento mais adequado para a correção de eventual erro processual...
- Jurisprudência - TSE60.010.486 de 19/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. "PALAVRAS MÁGICAS". ART. 36–A DA LEI Nº 9.504/1997. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional confirmou sentença que julgou procedente representação ajuizada sob alegação de veiculação de propaganda eleitoral antecipada, por considerar que a utilização da expressão "[...] Conto com seu apoio, sua confiança e suas sugestões, ao longo desse caminho. Juntos podemos fazer a diferença [...]" em mensagem na Internet de divulgação de pré–candidatura à reeleição traduzia pedido...
- Jurisprudência - TSE60.002.671 de 29/02/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, NÃO há razão para qualquer reparo.3. Embargos DE declaração rejeitados.