“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.200.539 de 23/08/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Não há omissão no acórdão embargado, pois a tese suscitada pelo embargante, de que a decisão monocrática exarada pelo Min. Edson Fachin nos autos do REspEl 0600022–88 teria analisado o mérito da matéria, a permitir a utilização da via rescisória, foi refutada expressamente por esta Corte Superior.2. Ficou assentado no acórdão embargado que a decisão que se busca na verdade desconstituir por meio da presente ação rescisória é a decisão de negativa de seguimento a agravo interno por intempestividade, na qual Não houve exame do mérito da ...
- Jurisprudência - STM70.013.383.320.197.000.000 de 04/08/2020
Jurisprudência STM 7001338-33.2019.7.00.0000 de 04 de agosto de 2020...
- Jurisprudência - STM70.005.828.720.207.000.000 de 27/01/2021
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. CRIME CAPITULADO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA não OBSERVADA. ESPECIALIDADE DA LEI PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO não PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - não se reconhece a aplicação do Princípio da Insignificância em razão de a quantidade ínfima de substância entorpecente não ser capaz de ameaçar a Saúde Pública. II - Autoria devidamente comprovada por meio da conf...
- Jurisprudência - TSE60.022.122 de 31/08/2023
Jurisprudência TSE 060022122 de 31 de agosto de 2023...
- Jurisprudência - TSE60.193.881 de 06/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DE DIVERSOS GASTOS. EXCESSO DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDA PELO PARTIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. DIVERGÊNCIA ENTRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANA...
- Jurisprudência - STM70.003.925.620.227.000.000 de 09/12/2022
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. PRELIMINARES. CONVERSÃO de SESSÃO de JULGAMENTO. AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE. MÉRITO. ESTADO de NECESSIDADE EXCULPANTE. não COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 3 DO STM. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sem motivo justo e fundamentando, não há razão para que o processo, já devidamente pautado para o Plenário Eletrônico, não seja julgado. 2. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o ...
- Jurisprudência - TSE60.000.112 de 22/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA de SEGUIMENTO. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. PREFEITO. VICE–PREFEITO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 41–A DA LEI 9.504/97. SUPOSTA PROMESSA de CUSTEIO de DESPESAS PARA OBTENÇÃO de CARTEIRA NACIONAL de HABILITAÇÃO (CNH) EM TROCA de VOTO. ESPECIAL FIM de AGIR. não COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. DEPOIMENTO ISOLADO. INSUFICIÊNCIA. ART. 368–A DO CÓDIGO ELEITORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL não
- Jurisprudência - STM70.007.770.420.227.000.000 de 09/03/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. Não CONHECIMENTO DO RECURSO. Não ACOLHIMENTO. OMISSÃO Não IDENTIFICADA. REJEIÇÃO DO RECURSO. UNANIMIDADE. Segundo a dicção do art. 542 do Código de Processo Penal Militar, no manejo dos aclaratórios a Parte recorrente apenas indicará os pontos em que entende o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Nesse contexto, considerando que a Parte insurgente indicou o ponto que, sob sua ótica, teria sido omisso no Acórdão embargado, bem como satisfeitos os dem...