Jurisprudência STM 7000582-87.2020.7.00.0000 de 27 de janeiro de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
20/08/2020
Data de Julgamento
19/11/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. CRIME CAPITULADO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO OBSERVADA. ESPECIALIDADE DA LEI PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não se reconhece a aplicação do Princípio da Insignificância em razão de a quantidade ínfima de substância entorpecente não ser capaz de ameaçar a Saúde Pública. II - Autoria devidamente comprovada por meio da confissão do Apelante e dos depoimentos das testemunhas. III - Materialidade comprovada mediante Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo de Exame Toxicológico, no qual se verificou a presença de "Cannabis sativa Lineu", contendo a substância Tetraidrocanabinol (THC). IV - A incidência da atenuante do art. 72, inciso III, alínea "d", do CPM, levaria o quantum da pena aquém do mínimo, em manifesto descumprimento ao artigo 73 do CPM e ao Enunciado da Súmula nº 231 do STJ. Apelo da Defesa conhecido e não provido. Decisão unânime.