“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.896.820.197.000.000 de 09/10/2019
EMBARGOS de DECLARAÇÃO IN AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA de INDICAÇÃO de OBSCURIDADE. MERA DISCORDÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA CORTE. PRETENSÃO de REDISCUSSÃO de QUESTÕES de MÉRITO. VEDAÇÃO. INOVAÇÃO de MATÉRIA não AVENTADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRECLUSÃO. Rejeição. Decisão por unanimidade. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão no decisum, a teor do art. 542 do CPPM. Na espécie, o Embargante, em nenhum momento, indicou a suposta obscuridade do aresto. Ao contrário, mostrou sua discordância...
- Jurisprudência - TSE60.029.209 de 29/03/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.1. A pretexto de indicar omissão no julgado quanto ao conhecimento do agravo regimental, sob o argumento de que a matéria é de ordem constitucional, os embargantes pretendem a rediscussão do tema já decidido por este Tribunal, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe a existência de um dos vícios descritos no art. 275 do Código Eleitoral, c.c. o art. 1.022 do Código de Processo Civil.2. Este Tribunal assentou que é inviável o conh...
- Jurisprudência - TSE60.220.538 de 23/09/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Consoante o art. 34, § 1º, II, da Res.–TSE 23.553/2017, "caracterizam o recurso como DE origem NÃO identificada" as hipóteses DE "falta DE identificação do doador originário nas doações financeiras recebidas DE outros candidatos ou partidos políticos". 2. No caso, o TRE/MA, ao se pronunc...
- Jurisprudência - STM70.011.218.720.197.000.000 de 13/11/2019
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OBJETIVIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DOS VÍCIOS "DA OMISSÃO" E "DA CONTRADIÇÃO" APONTADOS PELA DEFESA. EMBARGOS de DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração têm por objetividade jurídica o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, escoimando-a de obscuridades, contradições e dúvidas que possam estar a tisná-la e/ou suprindo-a em casos de omissão de matéria de pronunciamento obrigatório pelo órgão julgador. Hipótese em que o Acórdão fustigado...
- Jurisprudência - STM70.003.804.220.227.000.000 de 21/10/2022
HABEAS CORPUS. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO LIMINAR. INDEFERIMENTO. TRANCAMENTO de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INCABÍVEL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. Pedido liminar. Ausentes os requisitos de cautelaridade fumus boni iuris e periculum in mora aptos a justificar a concessão da medida liminar. O deferimento de liminar é cabível, apenas, quando há manifesta ilegalidade ou constrangimento indevido. In casu inexiste qualquer ilicitude ou nulidade capaz de justificar a consecução da tal medida. Indeferido. II. A afirmação de ausência de justa causa, caracterizando suposto ...
- Jurisprudência - TSE91.997 de 24/09/2021
Jurisprudência TSE 91997 de 24 de setembro de 2021...
- Jurisprudência - STM70.006.656.920.217.000.000 de 08/06/2022
APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 181 DO CPPM. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE CONTRARIEDADE AO ART. 179, II, "A", DO CPPM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADAS. INSIGNIFICÂNCIA E PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO DO ART. 290 DO CPM. DIREITO COMPARADO. IMPOS...
- Jurisprudência - TSE60.002.725 de 11/04/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ENTREVISTA CONCEDIDA EM PROGRAMA de RÁDIO. PEDIDO EXPRESSO de VOTOS. USO de EXPRESSÕES EQUIVALENTES. ART. 3º–A DA RES.–TSE nº 23.610/2019. RECURSO FUNDAMENTADO UNICAMENTE NA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA de COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO de EMENTAS. SÚMULA Nº 28/TSE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA não INFIRMADO. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto por pré...