“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.468.320.207.000.000 de 03/07/2020
Jurisprudência STM 7000246-83.2020.7.00.0000 de 03 de julho de 2020...
- Jurisprudência - TSE60.700.820 de 23/05/2024
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇOES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. FALHAS GRAVES. SÚMULA 24/TSE. PRINClplOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCID~NCIA . NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto em que o TRE/SP desaprovou as contas DE campanha da recorrente alusivas ao cargo DE deputado federal por São Paulo nas Eleições 2018 e determinou o recolhimento DE R$ 14.353,21 ao erário, em virtude DE diversas falhas.2. Suscitou-se ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1°, do CPC/2015, pontuando-se que o TRE...
- Jurisprudência - TSE3.668 de 28/11/2022
ELEIÇÕES 2008. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO ADULTERADO PARA FINS ELEITORAIS. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REJEIÇÃO.1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código DE Processo Civil, o acolhimento dos embargos DE declaração.2. O agravo regimental foi desprovido por ausência DE impugnação específic...
- Jurisprudência - TSE60.120.285 de 08/04/2024
Jurisprudência TSE 060120285 de 08 de abril de 2024...
- Jurisprudência - TSE60.132.061 de 18/04/2024
Jurisprudência TSE 060132061 de 18 de abril de 2024...
- Jurisprudência - TSE60.070.452 de 23/08/2024
(Julgamento conjunto: Consultas nº 0600.704-52, nº 0600.537-35 e nº 0600.172-78):O Tribunal, por unanimidade, conheceu das Consultas e respondeu negativamente ao questionamento formulado na Consulta nº 0600.704-52 e, afirmativamente, aos questionamentos formulados nas Consultas nº 0600.537-35 e nº 0600.172-78, nos termos do voto do Relator, com ressalvas de fundamentação dos Ministros Kassio Nunes Marques e Raul Araújo.Acompanharam integralmente o Relator, os Ministros Alexandre de Moraes, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente).Não integrou a composição do julgamento, o Min...
- Jurisprudência - TSE224 de 13/09/2022
ELEIÇÕES 2016. SEGUNDOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS de RECURSOS de CAMPANHA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS de FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 275, § 6°, DO CE. não CONHECIMENTO.1. Os segundos embargos não merecem ser conhecidos, ante a falta de fundamentação minimamente adequada. Demonstradas a incoerência jurídica da postulação e a natureza procrastinatória, a aplicação ...
- Jurisprudência - TSE60.107.190 de 24/10/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA. CONTRATAÇÃO DIRETA de SERVIDORES, SEM PRÉVIO PROCESSO SELETIVO. ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/1997. ABUSO DO PODER POLÍTICO. PEDIDO de APOIO. OFENSA AO ART. 275 DO CE. INEXISTÊNCIA de OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AFRONTA AO ART. 492 DO CPC. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES NO PERÍODO VEDADO. REEXAME de FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. ART. 73, V, D, DA LEI Nº 9.504/1997. NATUREZA não ESSENCIAL DOS SERVIÇOS. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONTRATAÇÕES ...