Jurisprudência STM 7000246-83.2020.7.00.0000 de 03 de julho de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
22/04/2020
Data de Julgamento
25/06/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO GRAVE. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO.
Ementa
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ART. 210, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). LESÃO CORPORAL CULPOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR CULPA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. I - O crime militar culposo ocorre quando o agente, ao deixar de empregar a cautela, atenção ou diligência ordinária ou especial a que estava obrigado, não prevê o resultado que podia prever ou, ao prever, supõe que não se realizará ou que poderia evitá-lo. II - Não foi dada ciência ao Apelado da tentativa anterior frustrada de atear fogo à churrasqueira e, diante da inexistência de qualquer sinal indicativo de que o carvão tivesse entrado em combustão, ao colocar álcool no referido equipamento, agiu com a atenção e a cautela esperadas diante das circunstâncias que ora se apresentavam. III - As provas constantes dos autos indicam a impossibilidade de o Acusado prever o resultado lesivo. Diante da ausência de qualquer dos elementos aptos à configuração do elemento subjetivo do tipo - culpa, a conduta será atípica. IV - Recurso Ministerial conhecido e não provido. Decisão unânime.