“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.202.287 de 08/10/2024
ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTS. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97 E 14 E 26 DA RES.–TSE 23.610/2019. PLACA. COMITÊ de CAMPANHA. EFEITO VISUAL de OUTDOOR. MULTA. JUÍZO NEGATIVO de ADMISSIBILIDADE. REEXAME de PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULAS 24, 27, 28 E 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra decisão da Presidência do TRE/PB que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão daquela Corte, que manteve con...
- Jurisprudência - STM70.003.111.520.197.000.000 de 18/06/2019
Jurisprudência STM 7000311-15.2019.7.00.0000 de 18 de junho de 2019...
- Jurisprudência - TSE60.027.687 de 04/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DECADÊNCIA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. ACÓRDÃO DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante NÃO são capazes DE conduzir à reforma da decisão agravada.2. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis DE imediato por NÃO estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva
- Jurisprudência - STM70.000.711.620.257.000.000 de 28/03/2025
Jurisprudência STM 7000071-16.2025.7.00.0000 de 28 de marco de 2025...
- Jurisprudência - TSE60.022.598 de 24/10/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2018. ALEGADAS OMISSÕES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC, não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com notória pretensão de novo julgamento do feito.2. nã...
- Jurisprudência - TSE60.885.989 de 10/11/2021
ELEIÇÕES 2018. RECURSOS ORDINÁRIOS. AIJE. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. ART. 73, I E III, DA LEI Nº 9.504/1997 E ART. 22, CAPUT, DA LC Nº 64/1990. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGADO USO de VEÍCULOS E de MOTORISTAS DA FROTA DA COMPANHIA MUNICIPAL de LIMPEZA URBANA (COMLURB) PARA TRANSPORTE DOS RESPECTIVOS FUNCIONÁRIOS ATÉ O LOCAL de EVENTO POLÍTICO VOLTADO À PROMOÇÃO de CANDIDATOS A DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL LIGADOS AO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO FUNDADO, ESSENCIALMENTE, EM DEPOIMENTOS EXTRAÍDOS de CPI INSTAURADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO ...
- Jurisprudência - TSE60.024.937 de 28/04/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No aresto embargado, negou–se provimento ao agravo interno em razão do ora embargante NÃO ter se insurgido, já no bojo do agravo nos próprios autos, contra os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 24, 26 e 28 do TSE, somente vindo a refutar a incidência dos referidos óbices com as razões do agravo interno, quando já preclusa a matéria. 2. Hipótese em q...
- Jurisprudência - TSE2.551 de 15/09/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. ANPP. Não OFERECIMENTO. OMISSÃO. NEGATIVA de PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. O embargante aponta omissão quanto à menção do HC 211.360, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski no STF, ventilado no agravo regimental.2. A questão foi devidamente enfrentada na decisão monocrática, tendo esta Corte se manifestado sobre o referido decisum e expressamente afastado o entendimento do relator no mandamus, bem como observado que houve o sobrestamento do feito naquela Corte Suprema.3. Suscita omissão quanto ao...