“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.010.068 de 03/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REALIZAÇÃO DE ATO DE CAMPANHA. INTERIOR DE EMPRESA PRIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE USO COMUM. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 24, 26 E 28 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A ausência DE vertical impugnação DE fundamento adotado na...
- Jurisprudência - STM70.007.944.520.197.000.000 de 27/09/2019
Jurisprudência STM 7000794-45.2019.7.00.0000 de 27 de setembro de 2019...
- Jurisprudência - TSE60.121.441 de 28/10/2022
PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. DIRETÓRIO NACIONAL DO PATRIOTA. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. VALORES IRREGULARES. IRRELEVANTES. MÁ–FÉ DO PARTIDO. AUSÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Patriota referente à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2018, com sugestão da unidade técnica pela sua aprovação com ressalvas e do Ministério Público Eleitoral pela sua reprovação.2. As falhas apuradas fo...
- Jurisprudência - STM70.007.719.420.227.000.000 de 22/03/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. INCONFORMISMO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO. OMISSÃO. FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICABILIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Para que o recurso DE Embargos DE Declaração seja conhecido, faz-se, tão somente, a análise se o Embargante apontou os tópicos do Acórdão que, a seu viso, estariam ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos. Preliminar DE NÃO conhecimento da PGJM rejeitada. Decisão por unanimidade. Ma...
- Jurisprudência - STM70.008.824.920.207.000.000 de 07/10/2021
APELAÇÃO. ARTIGO 160 DO CPM. DESRESPEITO A SUPERIOR. FATO PRATICADO DIANTE de OUTRO MILITAR. TUTELA DA DISCIPLINA E DA HIERARQUIA MILITAR. CONFIGURAÇÃO de TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO TIPO INCRIMINADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDA CORRETAMENTE SOPESADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. 1. O ato de desrespeitar consiste em qualquer ação ou omissão que se traduza numa conduta de não dispensar ao superior hierárquico o devido respeito. É mandatório que tal fato seja praticado diante <...
- Jurisprudência - TSE60.016.898 de 26/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CANDIDATA A VEREADORA. REGISTRO INDEFERIDO. SERVIDORA PÚBLICA. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. REQUERIMENTO. EXONERAÇÃO de CARGO EM COMISSÃO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NO PERÍODO INTEGRAL. FALTA de DEMONSTRAÇÃO. REEXAME de FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. ÔNUS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS NOS 30 E 54/TSE. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO de FUNDAMENTO APTO, POR SI SÓ, PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Na decisão impugnada, assentou–se ser vedado, ante o óbice do enunciado da Súmula nº 24/TSE, d...
- Jurisprudência - TSE60.023.511 de 24/09/2020
AGRAVO INTERNO RECEBIDO COMO PEDIDO de RECONSIDERAÇÃO. CONSULTA FORMULADA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA de EMISSORAS de RÁDIO E TELEVISÃO (ABERT). ENTIDADE de CLASSE. ILEGITIMIDADE. ANÁLISE DO ENQUADRAMENTO de CONDUTAS VEDADAS. AUSÊNCIA de ABSTRAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO de RECEBIMENTO DA CONSULTA COMO PETIÇÃO. INVIABILIDADE. CONSULTA não CONHECIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão sem conteúdo jurisdicional deve ser recebido como pedido de reconsideração. Precedente. 2. O art. 23, XII, do CE traz rol exaustivo de legitimados para a formulação
- Jurisprudência - STM70.002.611.820.217.000.000 de 24/08/2021
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO STATUS LIBERTATIS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO POR MAIORIA. O processo penal deve guardar conformidade com a Constituição Federal, DE maneira que a sua aplicação permita a busca DE uma verdade processualmente válida e a preservação do princípio da ampla defesa contra abus...