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Obrigação de não fazer” em Decisões

  • Súmula - TCU201 de 26/10/1982

    aos funcionários integrantes de Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade, não contempla, com aposentadoria, à conta...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU82 de 25/11/1976

    o julgamento definitivo na esfera administrativa (Constituição, art. 72, § 8º), não cabe ao Presidente da República a faculdade...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU203 de 26/10/1982

    O art. 159 da Lei nº 4.328, de 30/04/64, não autorizou promoção, mas, apenas, a atualização de proventos do militar transferido...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU291 de 30/10/2024

    do Ministério Público junto ao TCU; no entanto, transcorrido o interregno, não recebi sugestões de alteração de redação.

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
  • Súmula - TCU290 de 30/10/2024

    do Ministério Público junto ao TCU; no entanto, transcorrido o interregno, não recebi sugestões de alteração de redação.

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Direitos e Vantagens
    • Vencimento e da Remuneração
  • Súmula - TCU185 de 26/10/1982

    A Lei nº 5.194, de 24/12/66, e, em especial, o seu art. 22, não atribuem ao autor do projeto o direito subjetivo de ser contratado...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU225 de 08/12/1994

    nos termos da Lei nº 3.752, de 14.04.60, rompe o vínculo que o mesmo, até então, mantinha com a União, não cabendo ao Tesouro...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU228 de 08/12/1994

    a ser acometidos por doença especificada em lei, estão dispensadas de nova apreciação, por não se verificar em decorrência...

    • Previdenciário