Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“Obrigação de não fazer” em DecisõesSúmula - TCU62 de 25/11/1976exercícios de 1970 e 1971, enquanto não for repetida a norma pelo Poder Executivo Federal.Súmula - TCU99 de 25/11/1976Não pode ser imputado à conta dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25) o percentual compulsório que incide sobre...TributárioSúmula - TCU70 de 25/11/1976Contas da União dar também conhecimento à autoridade competente das irregularidades cuja apreciação não seja da sua competência...AdministrativoControle da Administração PúblicaControle ExternoSúmula - TCU19 de 04/12/1973à conta dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25), que são recursos federais creditados aos Estados, Distrito Federal...ConstitucionalOrganização do EstadoSúmula - TCU20 de 04/12/1973Federal, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como do Senado Federal, das Assembléias Estaduais e das Câmaras Municipais...ConstitucionalSúmula - TCU21 de 04/12/1973Federal, dos Estados e do Município de São Paulo, das Assembléias Estaduais e das Câmaras Municipais, e de qualquer autoridade...ConstitucionalSúmula - TCU74 de 25/11/1976pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores...PrevidenciárioSúmula - TCU137 de 11/12/1979Conta-se, não só para aposentadoria e disponibilidade, mas, também, para cálculo de gratificação adicional por tempo de serviço...Previdenciário1...747576...1250
