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Obrigação de não fazer” em Decisões

  • Súmula Anotada - STJ297 de 08/09/2004

    DE OUTROS BENS OU SERVIÇOS, NÃO O DESCARACTERIZA COMO CONSUMIDOR FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO. [...]"...

    • Consumidor
    • Relação de Consumo
    • Elementos da Relação de Consumo
    • Conceito de consumidor
  • Súmula Anotada - STJ358 de 08/09/2008

    Somente na ação civil, não no processo de habeas corpus, o alimentante pode se livrar da obrigação alimentar ou vê-la reduzida...

    • Civil
    • Direito de Família
    • Alimentos
    • Requisitos de fixação
  • Súmula Anotada - STJ621 de 17/12/2018

    e a ampla defesa, que a obrigação imposta liminarmente não deve subsistir, fica vedada a cobrança dos denominados alimentos...

    • Civil
    • Direito de Família
    • Alimentos
    • Requisitos de fixação
  • Súmula Anotada - STJ480 de 01/08/2012

    **Enunciado** O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo...

    • Empresarial
    • Recuperação de Empresas
    • Pedido de recuperação judicial
  • Súmula Anotada - STJ277 de 16/06/2003

    também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza definitiva...

    • Civil
    • Direito de Família
    • Alimentos
    • Requisitos de fixação
  • Súmula - STF226 de 13/12/1963

    **Enunciado** Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.

    • Civil
    • Direito de Família
    • Alimentos
    • Requisitos de fixação
  • Súmula Anotada - STJ655 de 16/11/2022

    com a loteria não ofenderia o desiderato da lei, já que o prêmio foi ganho durante a relação, não havendo falar em matrimônio...

    • Civil
    • Direito de Família
    • Regime de Bens
    • Regras gerais sobre regime de bens
  • Súmula - STF377 de 03/04/1964

    **Enunciado** No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

    • Civil
    • Direito de Família
    • Regime de Bens
    • Regras gerais sobre regime de bens